Vitória das mulheres: STF decide que “legítima defesa da honra” é inconstitucional
Coroando décadas de luta dos movimentos de mulheres, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou o argumento da “legítima defesa da honra” em julgamentos de feminicídio no tribunal do júri. A decisão foi tomada por unanimidade, e concluída nesta terça-feira (01), com os votos das ministras Carmen Lúcia e Rosa Weber.
Com isso, a tese da “legítima defesa da honra” não poderá ser usada por advogados, policiais ou juízes de forma direta ou indireta. A proibição vale tanto para a fase de investigação dos casos quanto para a apreciação dos processos pelo tribunal do júri.
Em seu voto, a ministra Rosa Weber destacou que a ideologia patriarcal pressupõe uma espécie de superioridade masculina, a partir da qual se “legitima a eliminação da vida de mulheres” para reafirmação de papéis sociais e do que consideram ser “sua honra”. A ministra Carmen Lúcia lembrou do caso do assassinato de Ângela Diniz pelo ex-companheiro, Doca Street, um caso que inaugurou a utilização desse argumento não previsto em lei.
O feminicídio de Ângela aconteceu em 1976. Cinco anos depois, a cantora Eliane de Grammont foi assassinada no palco também pelo ex-companheiro, o cantor Lindomar Castilho. A exemplo de Street, Castilho recorreu ao argumento da legítima defesa da honra.
Em ambos os julgamentos, movimentos de mulheres estiveram presentes e reivindicavam a não legitimidade daquele “conceito”. Tanto que forçaram a realização de um segundo julgamento de Doca Street – que aconteceu em 1981, mesmo ano da morte de Eliane -, já que o primeiro lhe beneficiara. O slogan que empunhavam era “quem ama não mata”.
A luta contra a violência contra a mulher se fortaleceu muito a partir daquele momento, que era também de descenso da ditadura militar. A mobilização se desenvolveu, o movimento de mulheres cresceu e rendeu frutos importantes, como as elaborações que resultaram na Lei Maria da Penha, e agora, nessa histórica decisão do STF.
A diretora do Sinpro Mônica Caldeira, coordenadora da Secretaria de Mulheres, destaca que, para além do impacto da mobilização sobre poderes e instâncias institucionais, é fundamental dialogar com a opinião pública: “Nós precisamos que a sociedade não admita a violência e que seja consciente dos direitos das mulheres”, afirma ela. “Muitas vezes, uma opinião pública conservadora respalda decisões judiciais que prejudicam, e muito, a vida das mulheres. É por isso que sempre continuamos e aprofundamos nossa mobilização”, completa.
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