Sob Milei, trabalhadores argentinos sofrem com desemprego e perda de direitos

A promessa do presidente argentino, Javier Milei, era de que um amplo choque de desregulamentação da economia, redução do Estado e flexibilização das leis trabalhistas recolocaria o país na rota do crescimento, dos investimentos e da geração de empregos, mas não é isso que vem ocorrendo. Quase três anos depois do início de seu governo, a inflação de fato desacelerou, mas o ajuste também deixou um rastro de fechamento de empresas, perda de empregos formais, aumento da informalidade e redução do poder de compra da população.

É nesse contexto que o governo Milei arrochou ainda mais os direitos dos trabalhadores e aprovou a maior reforma trabalhista das últimas décadas, sancionada em seis de março deste ano. Apresentada como instrumento para reduzir custos das empresas e estimular novas contratações, a legislação flexibilizou jornadas, ampliou a possibilidade de acordos individuais, restringiu o direito de greve e reduziu parte das garantias nas demissões.

A reforma do presidente argentino aumentou a flexibilidade em favor das empresas. Em protesto, no último dia 22 de julho, as três principais centrais sindicais argentinas — CGT, CTA dos Trabalhadores (CTA-T) e CTA Autónoma (CTA-A) — realizaram uma jornada nacional de protestos ao lado de aposentados e movimentos sociais. A mobilização reivindicou aumento dos salários e das aposentadorias, a defesa da Previdência Social e do PAMI, a retomada da distribuição gratuita de medicamentos e rejeitou a reforma trabalhista e o FAL, considerados pelas entidades como ameaças aos direitos de trabalhadores e aposentados.

O diretor da CTA Autónoma da Argentina (Central de Trabajadores de la Argentina Autónoma) Daniel Jorajuria Kahrs, em entrevista ao Portal CUT, contou que “a experiência argentina, tanto durante a flexibilização trabalhista dos anos 1990 quanto a implementada pelo atual governo, demonstra que o enfraquecimento das proteções trabalhistas e a descaracterização dos vínculos empregatícios não promovem a formalização do trabalho nem geram empregos de qualidade”.

Segundo Kahrs, o crescimento do trabalho decente sempre foi consequência do crescimento econômico aliado a políticas públicas de distribuição de renda e de promoção do diálogo social.

Preocupação com reforma argentina atravessa fronteiras

A reforma trabalhista argentina preocupa os dirigentes sindicais de todo o Cone Sul que temem que o modelo neoliberal de retirada de direitos se espalhe por todo o continente latino americano.

“Nós vivemos aqui na América Latina, em especial no Cone Sul, uma realidade bastante preocupante com o avanço dos governos de direita. No Paraguai, por exemplo, as centrais sindicais paraguaias têm enfrentado nos últimos um governo de direita que vem tensionando os direitos dos trabalhadores para flexibilizar, reduzir direitos já conquistados e, especialmente na área da previdência social”, contou Quintino Severo, secretário-adjunto da Secretaria de Relações Internacionais da CUT Brasil.

O dirgente da CUT diz que a reforma trabalhista da Argentina é uma preocupação para o Brasil na medida em que um país adota reformas e modelos neoliberais que precarizam os direitos, os trabalhadores brasileiros têm de estar vigilantes porque se depender do nosso parlamento poderá haver um novo retrocesso na legislação trabalhista e nos direitos sociais, ou mais grave do que aconteceu no país vizinho.

“Nós temos que estar vigilantes para que o parlamento brasileiro não aprofunde a reforma trabalhista de 2017 e, por isso precisamos denunciar o que está acontecendo na Argentina para que os trabalhadores e a sociedade em geral tenham conhecimento e consciência do que do que significa o que os trabalhadores argentinos estão passando com a reforma atual”, complementou o dirigente da CUT.

Defender a democracia é defender direitos

Quintino alerta que somente a democracia garante os direitos dos trabalhadores, e é esse o objetivo da classe trabalhadora do Cone Sul.

“A luta social passa por manter os nossos países democráticos. Fortalecer e defender, portanto, a democracia, é o principal instrumento para que a gente tenha condições de lutar pelos nossos direitos. Num país com ditadura, com repressão, a luta pelos direitos e pelo avanço das conquistas sociais sempre é muito mais difícil. Então, a união dos trabalhadores no Cone Sul nesse momento principalmente, é necessária para combater a extrema direita”, afirmou Quintino.

“Na América Latina, infelizmente, temos tido sinais muito negativos do avanço da extrema direita nas últimas eleições, como aconteceu recentemente na Colômbia e outros países aqui da América Central. Esses são exemplos de que nós precisamos continuar a mobilizados, resistindo, se organizando e se solidarizando com os trabalhadores da região, para que os efeitos de um retrocesso não acabem se espalhando para todo o continente”, ressaltou.

Quintino Severo tem acompanhado de perto a situação dos trabalhadores do país vizinho como secretário-geral da CCSCS (Coordenadora de Centrais Sindicais do Cone Sul), entidade que reúne o Brasil, Argentina, Uruguai, Paraguai e Chile. Ele  participou ativamente esta semana do Seminário Regional “Acordo Mercosul–União Europeia: o desafio de sua implementação”, realizado, em Montevidéu (Uruguai). O encontro foi promovido pelo Centro Regional Sindical da Fundação Friedrich Ebert (FES), em parceria com a CCSCS, e a central sindical uruguaia PIT-CNT, reunindo representantes de centrais sindicais, governos, universidades e organizações sociais da América Latina e da Europa para discutir os impactos econômicos, produtivos, sociais, ambientais e institucionais da implementação do acordo entre Mercosul e União Europeia.

Queda de empregos na Argentina

O diretor da CTA Autónoma da Argentina afirma que o discurso oficial de que a flexibilização das leis trabalhistas gera empregos formais é completamente desmentido pelas estatísticas de emprego, que revelam uma destruição em massa de postos de trabalho.

“Desde o início do governo até abril de 2026, foram eliminados 329.667 empregos formais com carteira assinada, considerando os setores privado, público e o trabalho doméstico. O setor privado, longe de se tornar o principal gerador de empregos após as reformas, responde por mais de sete em cada dez postos de trabalho destruídos, com saldo negativo de 235.419 empregos. E essa tendência não parou. Somente nos quatro primeiros meses de 2026 foram perdidos 31.912 empregos formais no setor privado”, disse Kahrs.

Durante o atual governo, a economia acumulou crescimento de 5,5%, enquanto o emprego formal assalariado no setor privado caiu 3,7%.

“Mesmo atividades econômicas que registraram expansão passaram a eliminar empregos. A atividade de extração de minas e pedreiras, por exemplo, cresceu 17,1% em relação ao ano anterior, mas reduziu seu quadro de empregados em 5%. Já a intermediação financeira aumentou sua atividade em 4,5%, porém demitiu 4,6% dos trabalhadores registrados”, informou Kahrs.

Consolidação da precarização do trabalho

Quando se analisa se as reformas aumentaram a precarização, os dados do SIPA (Sistema Integrado de Previdência Argentino fornecem uma evidência concreta do que pode ser caracterizado como fraude trabalhista.

O governo tenta mascarar o desemprego com o aumento de 150.158 novos trabalhadores registrados como monotributistas. Sob a perspectiva da Recomendação nº 198 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), esse crescimento reflete a expansão do trabalho por conta própria de mera sobrevivência e o mascaramento de verdadeiras relações de emprego sob a figura do monotributo”.

“Essa modalidade precária conseguiu absorver apenas 45,5% dos empregos formais destruídos. Isso significa que mais da metade dos trabalhadores dispensados acabou na informalidade total, sem a proteção das normas do Direito do Trabalho e com cobertura limitada — ou inexistente — da Previdência Social”, explicou  Kahrs.

As restrições legais à negociação coletiva e a intervenção do Estado para enfraquecer as organizações sindicais não produzem outro resultado senão uma grande transferência de renda para o setor empresarial e uma crescente precarização do trabalho assalariado.

Direitos trabalhistas no Brasil x Argentina

Dados econômicos e sociais da Argentina mostram que a redução do Estado na economia não surtiu o efeito prometido por Milei e o resultado veio acompanhado de um elevado custo social. O desemprego no país vizinho voltou a crescer, a informalidade ultrapassou 40% da população ocupada e dezenas de milhares de pequenas empresas desapareceram do mercado, enquanto a indústria perdeu competitividade diante da abertura das importações e da valorização do peso argentino.

Uma das principais diferenças está na duração da jornada de trabalho. Na Argentina, a legislação também tinha como referência a jornada de oito horas, mas a reforma permite distribuir as horas de maneira desigual ao longo da semana. Com a utilização de banco de horas, um empregado poderá trabalhar até 12 horas em determinados dias e compensar o tempo com jornadas menores ou folgas em outros períodos.

No Brasil, a Constituição estabelece limite normal de oito horas por dia e 44 horas por semana. A realização de horas extras, em regra, fica limitada a duas por dia e deve ser remunerada com adicional mínimo de 50%.

A lei argentina exige intervalo mínimo de 12 horas entre duas jornadas e descanso semanal de pelo menos 35 horas nos regimes de compensação. Ainda assim, ao ampliar a jornada diária e permitir que horas excedentes sejam trocadas por folgas, a reforma reduz a garantia de pagamento das horas extras.

No Brasil, as horas que ultrapassam a jornada normal devem ser pagas com adicional mínimo de 50%, salvo quando houver um acordo válido de compensação ou banco de horas. Em domingos e feriados, o trabalho pode ser pago em dobro quando não existe folga compensatória.

A reforma de Milei permite que o pagamento das horas extras seja substituído com maior facilidade por um banco de horas. Dessa forma, o trabalhador poderá permanecer mais tempo na empresa em alguns dias sem necessariamente receber um valor maior no fim do mês.

O período de experiência também é mais longo na Argentina. Dependendo do tipo e do tamanho da empresa, o trabalhador pode permanecer por seis ou até oito meses sem a proteção integral contra a demissão. Durante esse período, o empregador pode encerrar o contrato sem pagar a indenização comum por tempo de serviço.

No Brasil, o contrato de experiência não pode ultrapassar 90 dias. Mesmo durante esse período, o empregado tem direito a depósitos do FGTS, férias proporcionais, 13º salário proporcional e recolhimentos previdenciários.

Férias são menores na Argentina. A quantidade de dias de férias depende do tempo trabalhado na mesma empresa. Quem tem menos de cinco anos de serviço recebe, em regra, 14 dias corridos. O período aumenta progressivamente de acordo com a antiguidade.

A reforma de Milei passou a permitir o fracionamento das férias em períodos de pelo menos sete dias. Também determina que o trabalhador possa tirar férias durante o verão ao menos uma vez a cada três anos.

No Brasil, o trabalhador tem direito a 30 dias depois de completar 12 meses no emprego, além do pagamento de um terço a mais sobre o salário. As férias podem ser divididas em até três períodos, desde que um deles tenha pelo menos 14 dias e os demais não sejam inferiores a cinco dias.

Os principais da efeitos da reforma, sancionada em 6 de março deste foram:

• possibilidade de jornadas diárias até 12 horas em troca de banco de horas;
• redução do pagamento direto de horas extras;
• maior possibilidade de acordos individuais;
• férias mais fracionadas;
• período de experiência mais longo;
• base menor para calcular indenizações;
• possibilidade de fundos substituírem a indenização tradicional;
• restrições maiores às greves;
• menor proteção para trabalhadores de plataformas.

Em outro ponto criticado, a legislação de Milei tende a considerar motoristas, entregadores e outros prestadores de plataformas digitais como trabalhadores independentes, sem reconhecimento automático do vínculo de emprego. No Brasil, embora ainda não exista uma regulamentação definitiva para todo o setor, a Justiça pode reconhecer o vínculo quand forem comprovados requisitos como subordinação, prestação pessoal, pagamento e habitualidade.

Na comparação com o Brasil, praticamente todos os principais direitos trabalhistas passaram a oferecer proteção menor ao trabalhador argentino. No conjunto, o trabalhador brasileiro possui hoje proteção legal mais ampla em pontos decisivos: jornada semanal menor, adicional obrigatório de horas extras, 30 dias de férias com um terço, FGTS, multa de 40%, licenças maternidade e paternidade maiores, aviso-prévio proporcional e período de experiência limitado a 90 dias.

No Brasil as taxas de desemprego são mais baixas e manutenção da dinamização do trabalho formal. No primeiro trimestre deste ano, ficou em 5,6% segundo pesquisa do IBGE. Na Argentina no mesmo período a taxa de desemprego ficou em 7,8% acompanhada por um aumento nos índices de informalidade e pressão sobre a renda das famílias decorrente do corte de subsídios e reajustes tarifários.

Desde dezembro de 2023, mais de 26 mil empresas deixaram de operar na Argentina, o equivalente ao fechamento de cerca de 31 empregadores por dia. No mesmo período, foram eliminados aproximadamente 340 mil postos de trabalho formais, com destaque para a construção civil, comércio, indústria e pequenas e médias empresas, que concentraram praticamente todos os fechamentos registrados.

A crise também provocou uma reestruturação do parque industrial argentino. Multinacionais como Clorox, Procter & Gamble e a canadense Nutrien venderam ou encerraram suas operações produtivas no país, enquanto outras reduziram investimentos e capacidade de produção. A montadora Nissan, por exemplo, eliminou um turno inteiro de produção em sua fábrica de Córdoba, reduzindo pela metade sua capacidade instalada.

O impacto foi sentido diretamente no bolso da população. Embora a inflação tenha caído dos níveis superiores a 200% ao ano registrados antes do plano de estabilização para patamares próximos de 30% ao ano, os salários continuaram perdendo poder de compra em diversos períodos da gestão Milei.  Muitas famílias ainda não recuperaram integralmente o poder aquisitivo perdido e a redução do poder de compra fez milhares de argentinos a substituirem a carne bovina por frango, carne suína e alimentos mais baratos.

Atuação sindical 

A nova legislação argentina ampliou a quantidade de atividades classificadas como essenciais ou de importância estratégica. Nesses setores, os sindicatos terão de manter percentuais mínimos de funcionamento durante as greves, o que reduz a capacidade de paralisação dos trabalhadores.

A lei também favorece negociações realizadas diretamente nas empresas, em detrimento dos acordos que abrangem categorias inteiras. Para as centrais sindicais, essa mudança enfraquece o poder de negociação coletiva porque um trabalhador isolado ou um pequeno grupo de empregados tem menos força diante do empregador.

Segundo Kahrs, até o momento, não foram registrados conflitos relevantes em setores atingidos pelas restrições ao direito de greve e às novas regras para os serviços essenciais introduzidas pela Lei Bases (Lei nº 27.742) e pela Lei nº 27.802, denominada pelo governo de Lei de Modernização Trabalhista. E, por isso, ainda não é possível avaliar plenamente o impacto dessas normas sobre a capacidade de mobilização sindical.

O que se observa, porém, disse ele, é que a conflitividade trabalhista e as mobilizações sindicais continuam seguindo sua dinâmica tradicional. Até agora, as organizações sindicais não impuseram limitações a si próprias em razão do novo marco legal que regula o exercício do direito de greve.

“As restrições legais à negociação coletiva e a intervenção do Estado para enfraquecer as organizações sindicais não produzem outro resultado senão uma grande transferência de renda para o setor empresarial e uma crescente precarização do trabalho assalariado”, concluiu o diretor da CTA Autónoma da Argentina.

No Brasil, a greve é um direito previsto na Constituição. Nos serviços essenciais, a legislação exige a manutenção das atividades indispensáveis à população, mas não estabelece para todos os setores os mesmos percentuais rígidos de funcionamento previstos na reforma argentina.

Comparativos econômico e social

Os indicadores sociais evidenciam as dificuldades enfrentadas pela população argentina durante o ajuste econômico. Ao mesmo tempo, o fechamento de empresas e a perda de empregos formais alimentaram um ambiente de maior insegurança econômica, sobretudo entre trabalhadores de pequenas empresas e do setor industrial.

No primeiro semestre de 2025, a pobreza na Argentina era de 31,6% e chegou a 28,2% no segundo semestre daquele ano. A queda representa uma melhora importante, mas o índice argentino ainda permanece superior ao brasileiro. e a informalidade supera 40% dos trabalhadores ocupados.

No Brasil, o índice divulgado pelo IBGE é anual. Em 2025 a taxa de pobreza recuou para a faixa de 25,1% da população, enquanto a extrema pobreza ficou em 4,6%. O Brasil também apresentou ainda redução da insegurança alimentar e voltou a sair do Mapa da Fome da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO).

O índice de inflação no Brasil (IPCA) acumulado em 12 meses até junho de 2026 ficou em 4,64%, mantendo-se em uma faixa moderada de variação de preços. Na Argentina: o índice de preços acumulado em 12 meses alcançou 33,5% em junho de 2026.

* Alguns índices econômicos e sociais foram apurados com o auxílio e informações de IA.

Fonte: CUT