Sinpro vai à Justiça para derrubar PL que criminaliza professores
O projeto de lei que implementa o Sistema de Monitoramento e Registro de Atividades – SIMRA nas escolas do Distrito Federal (PL 944/2024) foi aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal nesta terça-feira (21). Foram 15 votos favoráveis e 6 contrários. O Sinpro recorrerá à Justiça para barrar a implementação da proposta e evitar a criminalização dos professores e das professoras.
Embora o PL tenha sido aprovado, o Sinpro garantiu uma mudança importante no texto: a instalação de câmeras nas escolas deixará de ser obrigatória e passará a ser facultativa. No texto original, a medida seria imposta a todas as unidades de ensino do DF.
O Sinpro argumenta que o PL é inconstitucional e que constitui um mecanismo de vigilância estatal, censura indireta e intimidação sobre professores(as) e orientadores(as) educacionais. O sindicato também afirma que o monitoramento por câmeras nas salas de aula fere a liberdade de cátedra dos(as) docentes — direito garantido pela Constituição Federal, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e por outros dispositivos legais. Além disso, a vigilância viola a integridade intelectual, a proteção de dados de crianças e adolescentes, a gestão democrática e a autonomia pedagógica das escolas.
“O Sinpro não aceitará nenhuma iniciativa que transforme a escola em espaço de medo e repressão. Vamos acionar a Justiça para garantir que o direito à liberdade de ensinar e aprender seja respeitado”, afirma a diretora do Sinpro Márcia Gilda.
Ela lembra que o PL, de autoria do deputado Thiago Manzoni (PL), parte do princípio de que professores devem ser monitorados “porque podem estar ensinando algo de errado na sala de aula”. “Isso é a presunção de culpa e de má-fé do educador. Claramente, o objetivo do projeto não é garantir uma educação de qualidade ou mesmo segurança dentro de sala de aula, mas criar um ambiente de intimidação que silencie qualquer ensino que promova o pensamento crítico e questione as estruturas de poder estabelecidas”, analisa.
Educação precisa de investimento
O PL 944 não estabelece nenhum tipo de segurança para dentro das salas de aula: apenas registra o que está acontecendo no ambiente. O Sinpro ainda argumenta que a violência dentro das escolas é algo que se inicia para além dos muros das unidades escolares. “É a falta de políticas públicas, de distribuição de renda, de atendimento adequado à população; é o desemprego e a fome que geram a violência”, destaca o diretor do Sinpro Cleber Soares.
Segundo ele, a melhor forma de prevenir a violência dentro das escolas “é com um governo que promova uma política de justiça social e investimento na educação”. “Investimento na educação proporciona infraestrutura que atende e acolhe a comunidade, não permite a existência de salas de aula superlotadas, fortalece o quadro de professores efetivos e valoriza esses profissionais. É com investimento que se garante número adequado de orientadores educacionais, de psicólogos, de atividades que interessam e envolvem os estudantes”, explica.
Essas duas questões são estruturais para a segurança nas escolas. Entretanto, há ainda a defesa histórica do Sinpro pelo Batalhão Escolar, que faz a segurança nos arredores das unidades escolares.
Falta de diálogo
O PL 944/2024 foi aprovado na CLDF sem qualquer diálogo com os profissionais da educação — que vivem a realidade das escolas e constroem a educação pública do DF todos os dias. A medida também desconsidera os reais problemas enfrentados nas escolas, como a superlotação das salas de aula, a falta de investimentos e outros.
Em reunião com o Sinpro na última segunda-feira (20/10), gestores(as) das escolas públicas do DF apontaram a necessidade de mais tempo para debater o PL.
“É inaceitável que um projeto que impacta diretamente a rotina das escolas seja aprovado sem ouvir quem está na linha de frente da educação. Precisamos de debate, de escuta ativa e de tempo para discutir soluções reais para os problemas que enfrentamos diariamente”, disse a diretora do Sinpro Márcia Gilda.
Para o deputado distrital Gabriel Magno, o debate sobre segurança nas escolas é essencial. Entretanto, é necessário fazê-lo de maneira responsável. Em sua fala, o parlamentar apresentou dados de uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do DF em 2024 que apontou falhas de segurança e infraestrutura nas escolas públicas do DF.
“Vamos falar dessa violência à qual professores(as) e estudantes estão submetidos dentro das escolas. Por que os deputados aqui se calam sobre isso? O Estado e o DF não violam a lei e cometem a violência. Qual é o planejamento do GDF para cumprir as metas do Plano Distrital de Educação aprovado aqui nesta Casa?”, questionou Magno.
O PL 944/2024
O PL 944/2024 cria o Sistema de Monitoramento e Registro de Atividades – SIMRA nas escolas do Distrito Federal e prevê o monitoramento por câmeras nas dependências das instituições de ensino, inclusive nas salas de aula. A proposta é do deputado Thiago Manzoni (PL) e traz anexo como substitutivo o PL 1.211/2024, do deputado Roosevelt (PL).
O deputado distrital Chico Vigilante lembrou que, em outros estados onde projetos semelhantes foram aprovados, a Justiça considerou inconstitucional a instalação de câmeras dentro das salas de aula.
“Sala de aula é lugar sagrado dos educadores e das educadoras, homens e mulheres que estão lá para educar nossos filhos. Ali é um território que ninguém deve penetrar. O objetivo não é para coibir violência, porque, se fosse, estaria pedindo do Batalhão Escolar, que cada escola tivesse um, além dos vigilantes. O que querem é monitorar. Isso é incitável”, disse o deputado distrital Chico Vigilante.
Sinpro de luta
Em uma clara tentativa de fragmentação da categoria, mais uma vez, o Sinpro foi atacado por alguns parlamentares da base governista. Os ataques foram rechaçados por deputados que entendem o papel estratégico do Sindicato ao longo dos anos na luta por direitos e avanços para a carreira do magistério.
Edição Vanessa Galassi