Sinpro soma forças pela aprovação de PDL que suspende alterações no pagamento do 13º
A Câmara Legislativa do DF retoma suas atividades no dia 2 de fevereiro com a tarefa de avaliar o Projeto de Decreto Legislativo que anula as alterações no pagamento do 13º dos(as) servidores(as) públicos. Propositores do PDL, os deputados Chico Vigilante, Gabriel Magno e Ricardo Vale, da bancada do PT, atuam para que o projeto seja apreciado diretamente pelo Plenário da Casa.
Segundo o texto do PDL, a Instrução Normativa que parcela o pagamento do 13º salário dos servidores é ilegal, fere o Regime Jurídico Único dos Servidores e apresenta “vícios que maculam alguns de seus dispositivos”.
“A data de pagamento (do 13º salário), em casos excepcionais, até pode ser alterada por ato do Governador do Distrito Federal, mas não por ato de Secretário de Estado, pois esse não representa o Poder Executivo. No entanto, para alterar a data de pagamento, é preciso criar um regime de transição”, destaca o texto do projeto.
O PDL ainda argumenta que o pagamento do 13º no mês de aniversário do(a) servidor(a), prática adotada há 20 anos, é “um direito que já está integralmente incorporado ao patrimônio jurídico dos servidores efetivos, razão por que não pode haver modificação, a não por lei, que também deverá ter um prazo de transição para ser bem inserida no ordenamento jurídico”.
Para o deputado Chico Vigilante, a Instrução Normativa é “economia de palito em festa com caviar”. “A arrecadação do GDF apresenta ótimos número. Essa medida é totalmente desnecessária, afronta aos direitos dos servidores e não tem qualquer respaldo legal. Estamos mobilizados e acreditamos que esse PDL será aprovado”, afirma o parlamentar.
A mudança no pagamento do 13º salário caiu como uma bomba para a categoria do magistério público. Submetidos(as) à política de desvalorização salarial imposta pelo atual governo local, professores(as) e orientadores(as) educacionais trazem ao Sinpro inúmeros relatos de problemas financeiros graves.
“Essa política de desinvestimento na educação, associada à política de juros estratosféricos do BRB, impõe à nossa categoria uma situação de superendividamento. Com a decisão unilateral do GDF de parcelar o 13º dos servidores, aqueles e aquelas que haviam se organizado financeiramente, voltam a entrar no desespero. Mais que ilegal, essa Instrução Normativa é desumana”, afirma a diretora do Sinpro Márcia Gilda.
Segundo ela, o Sinpro vai somar esforços para a aprovação do PDL que anula as alterações no pagamento do 13º. “Esse projeto é necessário. Parlamentares que não estiverem de acordo com o PDL, indicarão que não têm compromisso com a categoria do magistério e com o conjunto do funcionalismo”, afirma a dirigente sindical.
De acordo com a Instrução Normativa nº 1, de 26 de dezembro de 2024, o pagamento do 13º salário, realizado integralmente no mês de aniversário dos servidores, passa a ser pago em duas parcelas: 60% no mês do aniversário e 40% até dia 20 de dezembro, com os descontos tributários e previdenciários.
Faça pressão: Ibaneis, tire a mão do meu 13º!
O Sinpro mobiliza a categoria do magistério público do DF a acionar os deputados e as deputadas da Câmara Legislativa através da plataforma online Educação Faz Pressão, na busca de apoio para reverter as mudanças no pagamento do 13º, encaminhadas pelo governador Ibaneis Rocha.
Utilizar a plataforma Educação Faz Pressão é simples. Basta clicar na campanha “Ibaneis, tire a mão do meu 13º” e, em seguida, definir por qual rede social deseja fazer o contato com o parlamentar: WhatsApp, Instagram ou e-mail. Acesse a plataforma pelo botão abaixo:
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