Sinpro lança campanha contra imposição de filiação de professores de Educação Física ao CREF
Imposição não é legal. Respeito, é fundamental! A frase poderia enfatizar o óbvio, revelar um fato normal, mas se apresenta como o mote de uma nova campanha do Sinpro-DF, que exige respeito aos(às) professores(as) de Educação Física. Desde a promulgação da Lei 9.696/1998, que criou o Conselho Federal de Educação Física (CONFEF) e o Conselho Regional de Educação Física (CREF), educadores(as) da área têm sido obrigados(as) a se filiar, sob pena de multas, inscrição do débito em dívida ativa e até mesmo de serem enquadrados(as) na lei de contravenções penais por exercício ilegal da profissão. Um verdadeiro absurdo!
O absurdo é ainda maior, visto que o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento da ADI 1717, em 2002, indicou vício de inconstitucionalidade formal da Lei 9.696/1998, incorrendo em vícios materiais, pois confere a essas entidades fiscalizadoras (e com poder de polícia) atribuições restritas a órgãos de Estado. A condição também fere outra jurisprudência análoga do STF condizente aos defensores públicos (RE 1.240.999), aos quais não incide a exigência de filiação à Ordem dos Advogados do Brasil. As razões do veto imposto pelo STF à OAB, no caso da Defensoria Pública, se assemelham aos(às) profissionais do magistério público, que devem ser contratados(as) por concurso público e estarão permanentemente sob a égide de leis e outras normativas públicas que regem a profissão.
Tramitação de projeto no Senado
Diante da pressão do Sinpro, da categoria e de toda ingerência do CREF e do CONFEF, o próprio Supremo decidiu que os órgãos podem “existir” até a criação de uma nova lei, que corrija erros existentes na última regra, exemplo da imposição de filiação dos(as) professores(as) de Educação Física. Mesmo assim, tramita na Comissão de Saúde, Educação e Esporte do Senado Federal um parecer do Senador Romário, que mantém estes(as) educadores(as) das escolas submetidos(as) aos CREFs.
Para o diretor do Sinpro, Bernardo Tavora, esta é a chance de pressionarmos os(as) senadores(as) para votarem contra este parecer, enterrando essa ingerência e acabando com uma injustiça que já dura anos. “Uma lei tornou o CREF inconstitucional, mas alguns grupos têm pressionado pela manutenção desta imposição absurda. Precisamos pressionar os senadores a votarem contra este parecer. Esta é a chance que uma nova lei torne a filiação ao CREF optativa”, ressalta o sindicalista.
Por essas razões, a campanha chega para exigir respeito aos(às) professores(as) de Educação Física e isonomia destes(as) educadores(as) a outros(as) servidores(as), que a exemplo dos(as) advogados(as), têm a opção de se filiarem à OAB.
Pressione os(as) senadores a votarem pela emenda ao PL 2.486/21, que exclui a imposição de filiação dos(as) profissionais de Educação Física das redes escolares, que já são subordinados às suas respectivas administrações públicas.
Debate sobre tramitação no Senado
O Sinpro-DF e o Colégio Brasileiro de Ciências do Esporte (CBCE) convidam a categoria para um debate sobre o PL 2.486/21, em tramitação no Senado, que regulamenta a atuação do profissional de EDF e obriga professores(as) de Educação Física a se credenciarem ao CREF. O debate será realizado pelo Zoom, no dia 22 de março, às 19h. Participe!
A mobilização se faz em conjunto! Clique aqui e participe.
Confira abaixo os perfis dos senadores do Distrito Federal nas redes sociais:
SENADOR |
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Reguffe |
@Reguffe |
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(61) 99982-4465 |
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Leila Barros |
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sen.leilabarros@senado.leg.br |
Izalci Lucas |
@IzalciLucas |
@izalci |
Izalci Lucas |
(61) 99966-3850 |
sen.izalcilucas@senado.leg.br |
