Sinpro garante acordo para regularizar repasse de INSS dos CT’s
(publicado originalmente em 11/12)
Em audiência realizada no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1) nesta quarta-feira (11/12), o Sinpro fechou acordo com a Secretaria de Educação do DF para regularizar a situação dos professores(as) em regime de contratação temporária (CT’s) que vêm tendo problemas para acessar benefícios previdenciários devido irregularidades do GDF no repasse das contribuições previdenciárias.
Pelo acordo com a SEEDF, foi garantido que haverá procedimento específico para casos de professores(as) CT’s que têm direito a auxílio-doença e auxílio maternidade. Isso para que o benefício seja garantido com celeridade.
Para os demais casos, o TRF 1 deu prazo de 60 dias para que a Secretaria de Educação regularize a situação. O prazo termina no fim de fevereiro.
“A partir da nossa organização sindical enquanto classe trabalhadora, o Sinpro comprovou os desmandos da Secretaria de Educação e os prejuízos que isso trouxe a mais de 14 mil professores e professoras em regime de contratação temporária. A determinação judicial para a regularização desse problema é uma conquista da nossa luta”, afirma o diretor do Sinpro Dimas Rocha.
A também diretora do Sinpro Ana Bonina lembra que o Sindicato iniciou o diálogo com o GDF e o INSS desde a primeira denúncia de irregularidade de repasse recebida. “Nossa atuação foi decisiva para garantir uma resposta efetiva, afim de assegurar os direitos fundamentais dos professores e professoras em contratação temporária. Isso mostra a importância de termos um Sindicato forte e representativo. Continuaremos acompanhado todos os casos de perto”, afirma.
Presente na audiência do TRF 1, a Procuradoria da Fazenda Nacional se manifestou formalmente com críticas à atuação do GDF. “O Distrito Federal tem abusado reiteradamente da prática de contratação temporária de professores, precarizando a Educação, gerando desordem administrativa e prejudicando a relação com seus servidores”.
Falta de gestão
Os prejuízos gerados aos(às) professores(as) CT’s junto ao INSS desde 2022 foram causados por problemas de gestão da Secretaria de Educação do DF.
Em 2021, o INSS alterou o sistema de recebimento de informações previdenciárias e determinou que essa comunicação fosse feita via eSocial. O prazo para a adequação ao novo sistema foi encerrado em 2022. Entretanto, dois anos após o limite estabelecido pelo INSS, a Secretaria de Educação ainda não havia se adequado ao novo sistema. Dessa forma, o repasse ao INSS chegou a ser feito, mas os dados não foram computados.
Após mais de um ano de questionamento do Sinpro, a SEEDF terá, por ordem judicial, a obrigação de enviar todos os dados faltantes até o fim de fevereiro.
Casos urgentes
O Sinpro garantiu que professores(as) que precisam dar entrada no auxílio-doença ou auxílio-maternidade tenham acesso a procedimento específico que garanta celeridade no recebimento do benefício.
Para esses casos, a atualização dos dados de repasse previdenciário junto ao INSS deverão ser feitos pela SEEDF manualmente. Isso porque o sistema de repasse informações previdenciárias do DF ainda não está adequado às determinações do INSS.
Nos casos de solicitação de auxílio-doença (atestado médico de mais de 15 dias) e auxílio-maternidade, o(a) professor(a) deverá ir à Subsecretaria de Segurança e Saúde no Trabalho (Subsaúde) para realização de perícia médica e homologação do atestado médico. Neste momento, é necessário que seja feito o pedido de regularização das contribuições ao INSS. Após isso, o(a) professor(a) deverá enviar email para nuip.sugep@se.df.gov.br, com o seguinte texto:
Assunto: Regularização do repasse da contribuição previdenciária
Prezados,
Eu, [Preencher o nome completo], portador(a) do CPF [preencher o CPF], venho por meio deste e-mail solicitar a regularização do repasse da minha contribuição previdenciária.
Informo que agendei a perícia médica no SIAPMED para o dia ___/___/___.
Abaixo seguem os detalhes solicitados de minha matrícula e período de trabalho:
• Nome Completo:
• CPF:
• Perícia médica agendada no SIAPMED: [Data do Agendamento]
Matrículas por ano de trabalho:
• 2022: Matrícula: [Número da Matrícula de 2022]
• 2023: Matrícula [Número da Matrícula de 2023]
• 2024: Matrícula [Número da Matrícula de 2024]
Agradeço a atenção e fico à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
[Nome Completo]
[Cargo/Disciplina]
O Sinpro disponibilizará em breve o passo a passo das solicitações.
Ações individuais
Professores(as) CT’s que tiveram benefício previdenciário negado devido aos problemas gerados pela SEEDF deverão entrar em contato com o Sinpro para obter assistência judicial individual. O Sindicato já entrou com mais de 400 ações desse tipo e teve centenas de decisões favoráveis.
Entenda o caso
Desde 2022, o GDF vem cometendo erros no repasse previdenciários de professores(as) em regime de contratação temporária. Com isso, mesmo tendo trabalhado nos anos de 2023 e 2024, esses professores(as) perdem a qualidade de segurados do INSS, já que o sistema previdenciário identifica a não contribuição por um período superior a 12 meses.
Com isso, benefícios como auxílio-doença, licença-maternidade e aposentadoria estavam sendo negados aos(às) profissionais.
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