Sinpro articula apoio de parlamentares contra PEC 66
Parlamentares distritais e federais se comprometeram a somar na luta contra a PEC 66, que afeta de maneira catastrófica a aposentadoria dos(as) professores(as) e orientadores(as) educacionais da rede pública de ensino do DF e de todo o conjunto do funcionalismo público estadual, distrital e municipal. O engajamento, firmado em reunião com o Sinpro nesta segunda-feira (16/9), marca uma etapa fundamental para barrar a proposta conhecida como PEC da Morte: a da unidade entre sociedade civil e poder público.
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“O apoio é total para que a gente possa fazer com que os professores e orientadores do DF e do Brasil sejam cada vez mais respeitados. Nós do DF dialogaremos com nossa bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara Federal e com outras bancadas, mostrando o quanto essa PEC 66 é nociva”, afirma o deputado distrital Chico Vigilante (PT) ao explicar a estratégia adotada para mobilizar os(as) parlamentares da Câmara Federal, onde tramita a PEC 66.
Atuante pelos direitos da categoria do magistério público, o deputado distrital Fábio Félix (Psol) também se comprometeu a articular reforços na Câmara Federal para barrar a PEC da Morte. Ele explica que o trecho da proposta que trata da obrigação de mudanças nos Regimes Próprios de Previdência Social foi uma estratégia de um grupo de parlamentares para inserir no texto um tema sem relação com o material original.
“A PEC 66 trata do refinanciamento de dívidas dos estados e municípios com a Previdência, e essa tentativa de ter uma reforma previdenciária dentro de uma PEC que é de outro tema é um ‘jabuti’. Isso é um absurdo. Previdência tem que garantir direitos a trabalhadores e trabalhadoras”, afirma Félix.
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Para o deputado federal Reginaldo Veras (PV-DF), o apoio à luta contra a PEC 66 é um dever dos(as) parlamentares que defendem a educação pública e seus(suas) trabalhadores(as). “Os trabalhadores, os professores e orientadores educacionais, os estudantes é que me elegeram. Então, eu tenho que honrar meus compromissos de campanha e defender as causas da educação e dos trabalhadores. É isso que todos os parlamentares deveriam fazer”, diz.
Caso a PEC da Morte seja aprovada, o DF – e todos os entes federativos – deverão aplicar integralmente a reforma da Previdência de 2019 aos Regimes Próprios de Previdência Social. No requisito idade mínima para aposentadoria, por exemplo, com a PEC 66, no DF, professoras se aposentariam com 57 anos (idade atual 50 anos) e professores com 60 anos (idade atual 55 anos). Já orientadoras educacionais aposentariam com 62 anos (idade atual 55 anos) e orientadores educacionais com 65 anos (idade atual 60 anos).
“Estamos na luta não só para que essas mudanças de regras (da PEC 66) não aconteçam, como também para que a gente recupere direitos que foram perdidos. A reforma (da Previdência) que Ibaneis fez aqui, em alguns pontos, principalmente para os aposentados e as aposentadas, é mais perversa ainda que a do governo Bolsonaro. Isso porque ela confisca o salário dos aposentados”, disse o deputado distrital Gabriel Magno (PT), na reunião com o Sinpro nesta segunda-feira (16/9).
Antes da reforma da Previdência aplicada por Ibaneis, aposentados(as) e pensionistas eram taxados em 11% sobre o que excedesse o teto do RGPS. Com a mudança de regras, quem tem faixa salarial que vai de um salário mínimo até o teto do RGPS, será taxado em 11%. Aqueles(as) que recebem além do teto do RGPS, terão desconto de 14% sobre o que exceder esse valor.
De acordo com a deputada federal Érica Kokay, não há outro caminho senão o da luta. “É mobilização! A gente sabe que parte dos parlamentares federais já tentou aprovar proposições como PL do Estupro e a PEC 32 (da terceirização ilimitada), e foi o povo na rua que impediu que esses projetos fossem adiante. É preciso que a gente nunca duvide da força que tem a nossa organização e a nossa mobilização”, reflete.
A PEC 66 aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). Em seguida, ela irá para a Comissão de Constituição e Justiça e, se analisado que a proposta está dentro dos princípios constitucionais, ela seguirá para uma Comissão Especial, que tem o papel de analisar o mérito da PEC. Se aprovada, ela é promulgada pelo próprio parlamento. O Executivo federal não tem qualquer poder de sanção ou veto sobre Proposta de Emenda à Constituição.
Luta unificada
Representantes de organizações sindicais que atuam em defesa dos direitos da categoria do magistério público e do conjunto da classe trabalhadora também participaram da reunião com o Sinpro, nesta segunda-feira (16/9), para ampliar a luta contra a PEC 66.
Para o presidente da Central Única dos Trabalhadores do DF (CUT-DF), Rodrigo Rodrigues, “aposentadoria é um direito, e tem que ser respeitada”. “Ao termos um Regime Próprio de Previdência Social, com fundo próprio de arrecadação e de pagamento dos benefícios, não há razão para haver uma intervenção como a PEC 66, obrigando que medidas que foram feitas durante uma reforma da Previdência do Regime Geral da Previdência Social seja apropriada pelos regimes específicos. Essa PEC é sinônimo de prejuízo, de ataque a direitos. E é por isso que estamos nos organizando para que ela seja barrada”, analisa.
Dirigente da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE), Rosilene Corrêa lembra que a origem da PEC 66 é a Emenda Constitucional 103/2019, do governo Bolsonaro, e que o rumo a ser tomado é o da pressão sobre o parlamento. “Precisamos pressionar os deputados e as deputadas para que eles e elas pensem em suas responsabilidades e não sacrifiquem mais ainda a classe trabalhadora brasileira. O que nós precisamos é que o parlamento atue fortemente na nossa defesa. Fica, então, a convocação para que todo mundo participe de todas as chamadas que o Sinpro e os sindicatos que representam servidores públicos fizerem.”
Fátima Aparecida da Silva, que também compõe a direção da CNTE, diz que o calendário de luta apresentado pela Confederação propõe atuação dos servidores das três esferas dentro e fora do Congresso Nacional. “É essencial atuarmos dentro da Câmara, com pressões de todo o país, mas é fundamental irmos também para as redes sociais. Afinal, o mundo também é pautado pela virtualidade”, convida.
A reunião com parlamentares realizada nesta terça-feira faz parte do calendário de luta do Sinpro contra a PEC 66. Também estiveram presentes no encontro assessores dos deputados distritais Ricardo Vale (PT), Jorge Vianna (PSD) e da deputada Paula Belmonte (Cidadania). Mais ações serão publicadas nos meios de comunicação do Sinpro.
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