Sinpro ajuíza ação para assegurar isonomia entre mãe adotante e biológica
A Secretaria para Assuntos de Saúde do Trabalhador do Sinpro ajuizou processo judicial, com o objetivo de igualar o prazo da licença adotante ao da licença maternidade. A ação nº 2015.01.1.058165-0 é uma resposta ao tratamento discriminatório dado pelo Governo do Distrito Federal às mães que adotam. É importante salientar que as crianças necessitam dos mesmos cuidados independentemente da natureza do vínculo com os pais, biológicos ou adotivos. Mesmo assim o GDF tem reduzido as condições de os pais permanecerem com seus filhos no período inicial de sua convivência.
O artigo 26 da Lei Complementar 769 do Distrito Federal dispõe que a licença para as mães adotantes deve ser concedida em período decrescente, que pode chegar a apenas 1/6 da licença concedida às mães biológicas. Desta forma o Sinpro propôs uma ação civil pública com fundamento nos preceitos constitucionais que impedem a discriminação entre os filhos biológicos e adotivos, no intuito de condenar o Distrito Federal a conceder, independente da idade da criança e do gênero do servidor, a licença maternidade àquele que adota pelo prazo de 180 dias.
Para o advogado Vinícius Nóbrega, do Sinpro, a restrição por idade disposta na Lei Complementar 769 do DF é incompatível com a Constituição Federal e não deve ser aplicada, pois “de modo expresso, no artigo 227, parágrafo 6º, a Constituição Federal veda qualquer discriminação entre os filhos biológicos e adotivos, ainda mais quando a licença maternidade não é só direito da mãe, mas também do filho, que indiscutivelmente necessita de cuidados para sua adaptação”.
Caso sejam procedentes os pedidos, a decisão corrigirá outra discriminação histórica, que é o fato de os servidores do sexo masculino não terem tal direito consignado na Lei Complementar 769. O fato é incompatível com o conceito moderno de família que, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN 4277 e da ADPF 132, abrange pessoas do mesmo sexo, bem como a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes ou somente um dos pais.