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Sindsep-DF promove debate sobre a PEC 287: Reforma ou Extinção da Previdência?

O Sindsep-DF realiza no dia 9 de fevereiro (quinta-feira), às 18h30, no auditório Francisco Zóccoli (SBS Qd.1, Bloco K – Ed. Seguradoras, 17º andar) o debate “PEC 287: Reforma ou Extinção da Previdência?”. A atividade é parte das comemorações dos 30 anos do sindicato e tem como objetivo esclarecer o servidor sobre a farsa do déficit da previdência, um dos principais argumentos do governo usurpador em defesa da PEC, e também sobre a perda de direitos da classe trabalhadora.
Participam como debatedores o vice-presidente de Política de Classe da ANFIP (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), Floriano Martins de Sá Neto ; o diretor da Executiva da CUT e da Condsef, Pedro Armengol; e o deputado federal Paulo Pimenta (PT/RS), pela Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social.
Entenda a PEC
A PEC 287 já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados no dia 15/12 e aguarda o fim do recesso parlamentar para que seja instalada uma comissão especial que terá prazo regimental de 40 sessões plenárias para apresentar um parecer que será votado em plenário em dois turnos, com intervalo regimental de cinco sessões plenárias entre cada turno. Para ser aprovada na Câmara, a proposta precisa de 308 votos (3/5) dos deputados. No Senado Federal, o texto segue rito semelhante.
A proposta aumenta para 49 anos o tempo mínimo de contribuição para o trabalhador ter direito a aposentadoria integral e iguala para 65 anos a idade mínima para aposentadoria de homens e mulheres. Ou seja, para cumprir os dois requisitos, e receber aposentadoria integral, um trabalhador precisará entrar no mercado aos 16 anos. As regras são válidas para celetistas e estatutários. O texto ainda acaba com o fator previdenciário e a Fórmula 85/95, que soma idade com tempo de contribuição. Além disso, ao desvincular os reajustes salariais dos servidores que estão na ativa no serviço público da correção salarial concedida aos aposentados, impossibilita de vez a paridade entre ativos, aposentados e pensionistas.
Campanha Salarial 2017
A retirada do texto da pauta do Congresso integra a pauta de reivindicações da Campanha Salarial 2017, que traz ainda: a imediata correção dos benefícios; reajuste salarial para 1º de janeiro de 2018; extensão das gratificações de titulação para todas as carreiras; melhoria de todos os Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs); revogação da EC 95/16; e pela retirada do PL 6787/16 (reforma trabalhista).