Responsabilidade educacional é discutida na Comissão de Educação do Senado nesta terça-feira
Nesta terça-feira (16), a Comissão de Educação (CE) do Senado realiza reunião para deliberar sobre um projeto de lei que tem como objetivo estabelecer medidas para avaliar a qualidade e disponibilidade da educação básica, bem como impor responsabilidades aos gestores públicos em relação ao ensino, sujeitando-os a sanções civis e criminais em caso de má administração. O projeto em questão, denominado PL 88/2023, foi apresentado pelo senador Flávio Arns (PSB-PR) e conta com um parecer favorável do senador Confúcio Moura (MDB-RO).
Arns argumenta que a falta de uma legislação de responsabilização educacional resultou em consequências particularmente negativas durante a pandemia da covid-19, principalmente em relação ao nível de aprendizado dos estudantes mais jovens. O autor ressalta a necessidade não apenas de termos familiaridade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas também de termos uma legislação que promova o fortalecimento da cultura de responsabilidade educacional entre os gestores públicos.
De acordo com o PL 88/2023, a qualidade educacional será avaliada com base em indicadores que levam em consideração as metas e diretrizes estabelecidas em leis como o Plano Nacional de Educação (PNE) e a própria Constituição Federal. A má administração poderá acarretar sanções civis e, no caso de prefeitos e governadores, até mesmo ser considerada crime de responsabilidade. O texto também estabelece que eventuais danos causados à oferta e à qualidade da educação básica pública poderão ser objeto de reparação judicial por meio de ação civil pública.
É importante destacar que a decisão da Comissão de Educação é terminativa. Caso o projeto seja aprovado e não haja recurso para votação em Plenário, o texto seguirá diretamente para análise na Câmara dos Deputados.
Justamente por isso, a senadora Teresa Leitão (PT-PE), juntamente com os senadores Confúcio Moura (MDB-RO) e Flávio Arns (PSB-PR), apresentaram requerimento para a realização de duas audiências públicas antes da votação em definitivo. O objetivo é dirimir quaisquer dúvidas e mediar a participação de estados e municípios no contexto do PL 88/2023.
>>> Link da sessão (ao vivo) da Comissão de Educação no Youtube
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