Regulamentação do PDAF em debate
Na próxima sexta-feira (12), uma audiência pública discutirá a regulamentação da Lei do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF) e a revisão da Lei nº4.571/12, que trata sobre a Gestão Democrática do sistema de Ensino Público do DF. A audiência foi solicitada pelo deputado Prof. Reginaldo Veras (PDT), em parceria com a deputada Arlete Sampaio (PT).
Foram convidados para a audiência gestores públicos, representações sindicais, professores e interessados na temática. O evento acontecerá às 15h, no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).
O PDAF foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) em dezembro de 2007 e significou uma conquista, que garante a descentralização administrativa e financeira das instituições de ensino e também das coordenações regionais de ensino (CREs) do DF, por meio do repasse de recursos diretamente para as unidades escolares. Com os valores, podem ser realizadas reformas e reparos hidráulicos e elétricos nas escolas.
O programa trouxe grandes avanços para a educação pública do DF. Entretanto, vem enfrentando várias dificuldades como o atraso no repasse das verbas, a burocratização excessiva para a utilização dos recursos, entre outros.
Em 2017, o PDAF passou a ter legislação específica – Lei nº. 6.023/17, mas até agora a sua regulamentação ainda não aconteceu plenamente.
Para a diretoria colegiada do Sinpro-DF o PDAF e a Gestão Democrática, que já são leis, devem ser revisadas, de acordo com uma exigência do Art. 11 do Plano Distrital de Educação (PDE). A Lei do PDAF, que se orienta pelo princípio da Gestão Democrática materializada na autonomia na gestão, é necessária para facilitar a operacionalização e liberação de recursos entre outras questões. Já a defesa da Gestão Democrática, entra em contradição com a militarização instaurada em algumas escolas do DF. É preciso rever a composição do Conselho de Educação do DF, e garantir uma representação autêntica dos estudantes, dos pais e do Fórum Distrital de Educação. Neste sentido é fundamental a participação de toda comunidade escolar.
Serviço:
Audiência Pública para discutir a Lei do PDAF e a revisão da Lei da Gestão Democrática
Data: 12/04/2019
Horário: 15h
Local: Plenário da CLDF
