Regulamentação da Convenção 151 avança e fortalece negociação no serviço público
A regulamentação das mesas de negociação para servidores(as) públicos(as) está cada vez mais próxima. Nesta segunda-feira (27/4), o deputado Paulo Pimenta, líder do governo na Câmara dos Deputados, apresentou requerimento solicitando urgência na tramitação do Projeto de Lei (PL) 1893/2026, que trata do tema.
Se o regime de urgência for aprovado, o projeto pode ser analisado diretamente pelo Plenário, sem precisar passar por todas as comissões da Casa.
A proposta foi enviada ao Congresso Nacional pelo presidente Lula e integrou a pauta de reivindicações da Marcha da Classe Trabalhadora 2026. A mobilização, realizada em Brasília no dia 15 de abril, contou com a participação do Sinpro e reuniu milhares de trabalhadores(as) de todo o país.
Entre outros pontos, o PL 1893/2026 regulamenta a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), uma demanda antiga do serviço público. O tratado, ratificado pelo Brasil em 2010, no segundo mandato do governo Lula, garante que servidores(as) tenham voz organizada e direito à negociação coletiva.
O PL também prevê a realização periódica de negociações, a definição de diretrizes como transparência e boa-fé, além da criação de mecanismos para prevenir conflitos, reduzir a judicialização e diminuir a ocorrência de greves.
O diretor do Sinpro Herbert Anjos explica que, na prática, a aplicação da Convenção no Brasil ainda estava incompleta. Isso porque, apesar de ratificada há mais de uma década, dependia de lei específica que estabelecesse as regras para o diálogo institucional entre a administração pública e as entidades representativas do segmento.
Segundo Herbert, até então, as reivindicações dos servidores eram discutidas em mesas informais, sem obrigatoriedade legal e dependentes da vontade política dos governos. O sindicalista lembra que o magistério público do DF, por exemplo, precisou recorrer a inúmeras greves para pressionar o GDF a abrir os canais de interlocução e viabilizar avanços concretos. Com o PL 1893/2026, os processos de negociações passam a ser um dever institucional, com regras, prazos e maior garantia de cumprimento.
“A regulamentação da Convenção 151 é um avanço histórico para o serviço público. Ela fortalece o diálogo, dá mais equilíbrio às relações e reduz a dependência de medidas extremas, como a greve, para garantir direitos. O Sinpro vai acompanhar de perto cada etapa da tramitação para assegurar que esse direito saia do papel e se concretize na prática”, afirmou Herbert Anjos.