Publicado decreto que garante educação inclusiva para estudantes com deficiência
A Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva agora são realidade. Foi publicado no Diário Oficial desta segunda-feira (20) o Decreto nº 12.686/2025, que garante o direito à educação em um sistema educacional inclusivo para estudantes com deficiência, com transtorno do espectro autista e com altas habilidades ou superdotação, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades.
Entre as diretrizes do decreto destacam-se a presença de equipes multidisciplinares, com psicólogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e pedagogos especializados; a formação continuada de professores(as) para lidar com a diversidade; a acessibilidade plena dos espaços e dos recursos pedagógicos; e o reconhecimento de que a diferença é constitutiva da aprendizagem, e não um obstáculo a ser removido.
O Sinpro destaca que a nova política ratifica um princípio já garantido pela Constituição, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: o direito a uma educação inclusiva, assegurando a matrícula na escola comum, com os apoios necessários.
“O Decreto é salutar e bem-vindo em um contexto em que muitos alunos enfrentam dificuldades em razão da falta de investimento em uma educação pública que deveria ser de qualidade, laica, inclusiva e socialmente referenciada. Para que ele tenha efetividade, é fundamental investir na formação de mais profissionais, garantir condições adequadas nas escolas — com tecnologias assistivas —, promover acessibilidade nos espaços escolares e fortalecer as salas de recursos. O Decreto é importante, mas a educação inclusiva é um campo amplo e exige investimento contínuo”, comenta o diretor do Sinpro, Carlos Maciel, ressaltando que “educação de qualidade se faz com investimento.
Outro ponto sensível é o financiamento. A inclusão requer recursos específicos e permanentes. Sem orçamento vinculado, a política corre o risco de ficar restrita a experiências pontuais e ao voluntarismo de gestores e educadores sensíveis à causa.
A resistência cultural também é um obstáculo. Parte da comunidade escolar ainda vê a presença de estudantes com deficiência como um “peso” ou “impossibilidade pedagógica”, quando, na verdade, é justamente a diferença que ensina o que há de mais essencial: a convivência humana.
“A educação inclusiva não é tarefa de um decreto, mas de um país inteiro. Cabe ao poder público garantir as condições materiais; universidades, formação de profissionais comprometidos com a diversidade; e à sociedade civil, vigiar e cobrar o cumprimento da lei”, finaliza a diretora do Sinpro Ana Bonina.
Edição: Vanessa Galassi