Plano de Carreira do Magistério é resultado da luta e é legal

O Ministério Público do DF (MPDFT) ingressou com liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para barrar a reestruturação de carreiras de servidores públicos de diversos setores, inclusive a do Magistério. O desembargador Humberto Adjuto Ulhôa, em reunião do Conselho Especial do TJDFT, não acatou a liminar e solicitou mais informações ao Executivo e ao Legislativo para tomar uma decisão.
Por isso mesmo, o GDF não tem amparo legal algum para vetar o pagamento da parcela aos professores referente a março, a ser paga até o quinto dia útil de abril. Em outras palavras, o governo não tem como agir novamente em detrimento da categoria.
O Sinpro já está preparando petição de “Amicus Curiae”, uma intervenção nesse tipo de processo.
A ideia é protocolar a petição, juntamente com outras entidades de servidores, na próxima sexta-feira (6), às 15h, no Tribunal de Justiça.
Problemas – Caso a Adin tenha sequência, 33 leis se tornarão sem efeito, atingindo cerca de 100 mil servidores públicos, e poderão gerar o caos no DF.
O MP alegou que vícios contaminam as normas dessas leis, ao conceder reajuste de vencimentos e gratificações, além de outras vantagens remuneratórias, sem autorização específica da Lei de Diretrizes Orçamentárias, como expressamente exige a Lei Orgânica do Distrito Federal.
Um tremendo absurdo.
Estas leis não foram aprovadas de uma hora para outra e, no caso do Magistério, são consequência de muita luta do Sinpro e dos professores, dos 52 dias de greve em 2012.
Aprovadas em 2013, foram fruto de muita discussão técnica, jurídica e econômica – e estão sendo cumpridas desde então. Por que descumpri-las neste momento? E por que só agora, passados dois anos, o MP resolveu se manifestar?
No caso dos professores, a Lei 5.103 modifica o texto da LDO e fundamenta a reestruturação da Carreira do Magistério (Lei 5.105/2013). Ambas foram votadas na Câmara Legislativa no mesmo dia e publicadas no Diário Oficial do DF (DODF) também no mesmo dia. Portanto, as leis não foram votadas separadamente, como alegam na tentativa de barrar a reestruturação da carreira.
Para além da questão financeira, a atitude do MP afeta todo o conjunto dos servidores públicos do DF, na medida em que desestrutura as carreiras. Não é apenas uma questão salarial. A reestruturação traz outros benefícios para as carreiras como, por exemplo, formação.
O conjunto dos servidores não aceitará isso e, com ações incisivas, evitará o retrocesso.
Vale lembrar que essas leis, ao reestruturar as carreiras e contratar via concurso mais de 30 mil novos servidores nos últimos quatro anos, reafirmaram a opção correta em reforçar a atuação do Estado.