Nota do Sinpro | Educar não é militarizar, nem impor militarização
Como demonstrou dezenas de vezes ao longo desta legislatura, a maior parte dos deputados e deputadas distritais não está à altura de verdadeiramente representar os interesses do povo do Distrito Federal, e muito menos de defender a educação pública. A aprovação do projeto de lei nº 1739/2025, de autoria do deputado Roosevelt (PL), por 14 a 6, é mais uma demonstração disso.
Aprovado nesta terça-feira (30), o PL versa sobre as escolas militarizadas, e representa uma afronta a toda a legislação que organiza a educação no Brasil – inclusive a Constituição Federal -; bem como aos princípios democráticos, de respeito à diversidade e à igualdade.
O projeto determina diretrizes para escolas cívico-militares e afirma que será instituído um “Regulamento Disciplinar Escolar”, que sequer está contido no texto votado – abrindo portas para graves riscos, que podem ser incorporados posteriormente e que já verificamos no dia a dia das escolas. Um notável traço do autoritarismo presente na proposta: ela oculta o que pretende fazer.
Entre as ditas “diretrizes”, o PL também regulamenta a “Gestão Disciplinar-Cidadã” – documento aprovado pelas Secretarias de Estado da Educação e da Segurança Pública e executado de forma autônoma pelos militares. O tal Plano de “Gestão Disciplinar-Cidadã” já constava da portaria das escolas militarizadas, e limita a capacidade de deliberação final da comunidade escolar, reduzindo sua influência sobre decisões pedagógicas e administrativas essenciais. Ou seja, contrariando a Lei da Gestão Democrática, que prevê que as escolas devem ter liberdade para gerir recursos, formular e implementar seu projeto político-pedagógico.
Como se vê, o projeto do deputado Roosevelt se soma aos ataques do governo Celina/Ibaneis contra a gestão democrática. A própria apresentação do PL já revela seu conteúdo autoritário: o projeto surgiu de surpresa, sem ser debatido com as e os envolvidos e sem oferecer tempo para o contraponto – princípio democrático inegociável.
O Sinpro denuncia os graves problemas vivenciados nas escolas militarizadas desde o início da sua implementação, em 2019. Para além dos tantos casos de intimidação, assédio, coação e censura, a concepção de escola cívico-militar atenta contra a gestão democrática, a equidade na oferta do serviço público e contra a própria formação humana de cidadãos e cidadãs.
O projeto é coerente com a postura adotada durante todo o governo Celina/Ibaneis. As reais demandas dos profissionais do Magistério e as necessidades da escola pública nunca foram consideradas, e a prática é de não diálogo, não valorização, precarização e sucateamento.
Por tudo isso, a diretoria colegiada do Sinpro repudia a apresentação e a aprovação desse projeto, que, mais uma vez, reforça o lastimável papel que a maioria dos parlamentares da Câmara Legislativa tem cumprido de desrespeito ao povo e pelos ataques à educação pública e aos profissionais do Magistério. Educar não é militarizar!