PL de Bolsonaro acaba com Fundo Social e desvincula recursos do pré-sal da educação

O governo Jair Bolsonaro (PL) cria o problema e o utiliza para atacar o pré-sal e privatizar a educação, a saúde e a Petrobrás. A fome que assola 33,1 milhões de brasileiros é resultado da política econômica neoliberal do seu governo. Depois de criar esse número exorbitante de pessoas na insegurança alimentar, o governo usa isso para dilapidar o que ainda resta de petróleo nacional e sepultar o Fundo Social do Pré-Sal e para sucatear, de uma vez por todas, a educação e a saúde.

 

Ele usou o resultado da pesquisa da Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Rede Penssan), que revelou haver 33,1 milhões de pessoas passando fome no Brasil, divulgada nesta semana, para justificar e enviar ao Congresso Nacional, nessa quinta-feira (9), o Projeto de Lei nº 1.583/2022 (PL 1583/22), que acaba com a obrigatoriedade do Estado brasileiro de destinar o dinheiro do pré-sal para a educação e a saúde.

 

Com o PL, ele acaba com o Fundo Social do Pré-Sal, criado em 2010, no governo do ex-presidente Lula, para embolsar, no mínimo, R$ 398 bilhões. Com isso, invalida a Lei nº 12.734/2012, do governo Dilma Rousseff, a lei dos royalties e da participação especial na exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.

 

 No texto do projeto, ele “autoriza a União a ceder, de forma integral, o direito à sua parcela do excedente em óleo proveniente de contratos de partilha de produção e de acordos de individualização da produção em áreas não contratadas na área do pré-sal ou em áreas estratégicas”. A Secretaria-Geral da Presidência da República divulgou uma nota justificando o PL na qual diz que esta é a “oportunidade de monetização do petróleo e do gás natural […]”e para reduzir a “presença do Estado na economia por meio da transferência de ativos da União ao setor privado”.

 

Sob ataque do governo Bolsonaro, educação acumula bilhões em prejuízos

 

O Sinpro-DF ainda não calculou o tamanho da perda que a educação e a saúde sofrerão com o fim do Fundo Social. Mas é importante destacar que essa política soberana criada no governo Lula começou a sofrer reveses no golpe de Estado de 2016, com Michel Temer (MDB), quando o regime de partilha foi substituído pelo de concessão na área do pré-sal e agravada ainda mais com a Lei nº 13.365, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), que isentou as petroleiras que atuam no pré-sal de vários impostos, impactando os recursos destinados às áreas sociais, principalmente a educação e a saúde.

 

No caso da educação, os efeitos da Emenda Constitucional nº 95 (EC95/16) são devastadores e não podem mais continuar sob pena de agravar um cenário já degradado. Segundo estudos do professor Nelson Amaral, da Universidade Federal de Goiás (UFG), entre 2014 e 2021 – compreendendo neste período os 5 anos de EC 95 –, o Ministério da Educação (MEC) perdeu R$ 37,7 bilhões em receitas; a Ciência e Tecnologia teve rebaixamento de 57,1% em seu orçamento, reduzindo de R$ 12 bilhões para R$ 5 bilhões; as despesas correntes das universidades foram reduzidas de R$ 9 bilhões para R$ 5,5 bilhões (queda de 38,9%); e os investimentos nessas instituições caíram 96,4% nos últimos 8 anos (de 2,9 bilhões para 100 milhões!).

 

Esses dados constam do Caderno de Resoluções do 34º Congresso da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE). Ainda segundo o levantamento da CNTE, os recursos da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) despencaram, entre 2015 e 2021, de R$ 10 bilhões para R$ 2,8 bilhões. O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) sofreu cortes de 69,4% (caindo de R$ 3 bilhões para R$ 918 milhões). Este ano, o governo Bolsonaro já bloqueou R$ 3,2 bilhões das universidades até o momento. Enquanto isso, ninguém sabe quanto de dinheiro público foi abocanhado pelo chamado “orçamento secreto”, cujo nome oficial é “Emendas de Relator” ou “Resultado Primário 9 (RP-9)”: recurso financeiro que jamais será contingenciado.

 

Quanto à Educação Básica, os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), gerenciados pelo governo federal, sofreram uma redução de R$ 25 bilhões, caindo de R$ 45 bilhões, em 2014 – governo Dilma Rousseff (PT), para R$ 20 bilhões, em 2021 – governo Jair Bolsonaro (PL). Em 2021, o MEC sofreu corte de R$ 1,55 bilhão em seu orçamento reduzido frente a anos anteriores e já somam mais de R$ 5 bilhões as “sobras” de recursos não aplicados pelo ministério, especialmente em ações de colaboração com estados e municípios por meio do FNDE.

 

O buraco não tem fundo no governo Bolsonaro. Há, ainda, o caso do Projeto de Lei Complementar nº 18/2021 (PLP 18/21), que, se for aprovado como está, a Educação Básica nos estados e municípios perderá mais de R$ 25 bilhões até dezembro deste ano.

 

Lula criou Fundo Social para combater pobreza e promover desenvolvimento

 

O Fundo Social do Pré-Sal foi criado em 2010, por meio do substitutivo do senador Romero Jucá (PMDB-RR) ao PL do Executivo (PLC 7/10), no último ano do segundo mandato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), com o objetivo de constituir uma fonte de recursos para o desenvolvimento social e regional, na forma de programas e projetos para o combate à pobreza e o desenvolvimento de setores como Educação, Saúde, Cultura, Ciência e tecnologia e Meio ambiente. Uma das metas do governo Lula era usar as riquezas nacionais para financiar o desenvolvimento do Brasil.

De acordo com matéria do Senado Federal, “o Fundo Social é um mecanismo de natureza contábil e financeira, vinculado à Presidência da República, com a finalidade de constituir uma fonte de recursos para o desenvolvimento social e regional, na forma de programas e projetos nas áreas de combate à pobreza e de desenvolvimento da educação, da cultura, da saúde pública, da previdência, da ciência e tecnologia, do meio ambiente e de mitigação e adaptação às mudanças climáticas. os projetos e programas do Fundo Social observarão o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e as respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA)”.

 

Atualmente, os contratos de partilha estão sob o controle da Pré-Sal Petróleo S.A., empresa estatal que o governo Bolsonaro planeja e trabalha para privatizar, juntamente com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). Em artigo no Estadão, o consultor Adriano Pires, que foi indicado para presidir a Petrobrás e depois acabou não assumindo o cargo, escreveu “que os valores arrecadados poderão promover uma verdadeira revolução nas finanças públicas brasileiras e que a PPSA projetava gerar receitas de US$ 116 bilhões, entre 2022 e 2031, com a comercialização do petróleo dos contratos de partilha”.