PL 2075/21: mais um ataque ao salário dos professores

O ataque dos políticos do Centrão e partidos políticos de direita à educação pública e gratuita, bem como ao Orçamento público destinado ao setor, tem se tornado cada vez mais petulante e desavergonhado. Um dos exemplos desse atrevimento é o Projeto de Lei (PL) 2.075/2021, de autoria de Hildo Rocha (MDB-PA), que visa a regulamentar o piso salarial dos(as) professores(as) a pedido do movimento municipalista e elaborado com apoio técnico da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

O projeto é extremamente prejudicial aos(às) professores(as). Entre outras atrocidades, o PL 2075/2021 altera o critério de reajuste anual do valor do piso dos(as) professores(as) e propõe que, a partir de 2022, o piso seja atualizado, anualmente, no mês de maio, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) nos 12 meses do exercício financeiro anterior à data do reajuste.

“No contracheque, essa forma de reajuste é bem menor do que o que o que o Brasil tem hoje previsto no Plano Nacional de Educação. Ou seja, prejudica muito a sobrevivência dos(as) professores(as) porque, na lei, há uma correção que é feita a partir dos próprios vencimentos. Com o PL, o movimento municipalista tenta colocar novos parâmetros que determinam reajustes muito menores do que os que já existem. Os governos municipais de direita defendem isso porque querem investir menos na educação, querem dinheiro para gastar com outras coisas”, alerta a diretoria do Sinpro-DF.

É de olho no dinheiro da educação e do salário dos(as) professores(as) que os partidos políticos do Centrão e da direita investem no PL 2075/2021 para mexer na Constituição Federal, alegando que estão “regulamentando” o inciso XII do artigo 212-A, mas, na verdade, querem dispor sobre o piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica. Esse PL foi apresentado à Mesa da Câmara dos Deputados no dia 8 de junho. Estava apensado e foi desapontado no início de agosto.

A diretoria colegiada do Sinpro-DF explica que esse PL afronta o Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/2014), especialmente as Metas 17 e 18, e o esforço de mais de uma década para melhorar as condições de vida e o trabalho dos(as) professores(as) brasileiros(as), que é o segmento que ainda tem as piores remunerações entre as nações pesquisadas pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Também considera importante destacar que os deputados federais que o defendem querem aprovar sua urgência. “Os deputados vão tentar aprovar sua urgência e, como é um tema polêmico, que há anos vem sendo assediado por movimentos contrários à educação pública, gratuita e de qualidade, poderá ter requerimento de apreciação em Plenário e, assim, com a maioria dos deputados sendo do Centrão e da direita, corre o risco de ser mais uma boiada passando para prejudicar os(as) professores(as)”, finaliza.

Confira os principais retrocessos do PL 2075/21:

📍1. Desvincula o piso das carreiras e da formação mínima de nível médio, na modalidade Normal, conforme preceitua o art. 62 da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB).

📍2. Transforma o piso (atualmente vinculado ao vencimento das carreiras) em remuneração, incluindo vantagens diversas na composição salarial (abonos, gratificações etc.). E isso é mais um ataque à valorização dos planos de carreira (burla à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.167 do Supremo Tribunal Federal – ADI 4167/STF, que considerou constitucional a norma que instituiu o piso nacional dos professores de Ensino Básico das escolas públicas brasileiras).

📍3. Extingue a Hora-Atividade (jornada extraclasse) da composição salarial, num grave ataque à qualidade do ensino e à valorização do trabalho docente.

📍4. Mantém congelado o valor do piso por três anos (2020, 2021 e 2022).

📍5. Acaba com o crescimento real do piso, mantendo o INPC como único fator de reajuste (burlando a decisão da ADI 4848/STF, que, julgada improcedente pelo Plenário do STF, manteve e confirmou a validade do artigo 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008, mantendo o critério de reajuste do piso nacional dos professores da Educação Básica).

Vale ressaltar, ainda, que o PL 2075/21 precisa tramitar por essas comissões: CTASP, CE, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) e está sujeito à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD).

Faça contato com os(as) deputados(as) do Distrito Federal para que eles(as) votem contra o PL 2075/21

Bia Kicis (PSL-DF)

Larte Bessa

Celina Leão