PEC 241: deputados abrem caminho para o desmonte do Estado
A Câmara dos Deputados aprovou na noite dessa segunda-feira, 10, em primeiro turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que institui um teto de gastos por 20 anos. O gasto real será zero.
A PEC 241, de autoria do presidente ilegítimo, Michel Temer, limita as despesas primárias da União nas duas próximas décadas aos gastos do ano anterior corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), independentemente do crescimento da demanda social e econômica. Com isso, ficam inviabilizados investimentos na saúde, educação, transportes e segurança e em todas as área sociais.
Em plena segunda-feira, dia de quórum reduzido no Legislativo, o governo conseguiu levar 366 deputados favoráveis à Casa, contra 111 votos contrários da oposição. Houve ainda duas abstenções.
Durante o processo, a Câmara dos Deputados atropelou o regimento interno da Casa, as regras democráticas e até a Constituição para aprovar a PEC da Desigualdade.
A votação da PEC estava prevista inicialmente para a madrugada desta terça-feira, mas governistas impuseram desde o início um ritmo acelerado à apreciação da medida. A ideia foi “tratorar”, passar por cima das questões de ordem que a oposição tentou emplacar. Com isso, a votação do texto-base da proposta ocorreu 23 minutos antes da previsão mais otimista para o início da votação, que era 22h. Após o texto-base, restam seis destaques, sugestões de mudanças no texto apreciadas em separado.
De acordo com o presidente da CUT Nacional, Vagner Freitas, “o que está em jogo mais uma vez são duas visões diferentes do papel do Estado, o da redução da participação do estado nos serviços públicos, para entregá-los à iniciativa privada e o de indutor do desenvolvimento, com geração de emprego e renda e justiça social, pelo qual lutamos desde a criação da nossa Central”.
“É fundamental continuarmos resistindo e realizando o trabalho nas bases. A retirada dos projetos dos golpistas só será possível com enfrentamento e unidade de luta. A CUT convoca todos trabalhadores e trabalhadoras para a mobilização contra esta proposta. A PEC 241 faz parte do pacote do golpe, e não é apenas contra os servidores, mas contra toda população”, afirmou o secretário-adjunto de Relações de Trabalho da CUT Nacional, Pedro Armengol.
A matéria ainda será votada em segundo turno na Câmara, em data não definida – possivelmente no próximo dia 24. Após, a PEC segue para o Senado.
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