PEC 169 retorna a pauta da Câmara dos Deputados
O presidente da Câmara dos Deputados anunciou uma nova semana de esforço concentrado (28 a 30/10), para votação de projetos tidos como prioritários na Casa, entre eles, a PEC 169/2021. Essa proposta de emenda à constituição visa ampliar o acúmulo de cargos para o magistério nas redes públicas de ensino, incentivando duplas e triplas jornadas, ao invés de investir em piso, carreira e condições de trabalho para os profissionais do magistério.
Atualmente, o acúmulo de cargos está previsto na Constituição Federal da seguinte forma:
“Art. 37, XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
- a) a de dois cargos de professor;
- b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (…)”
A PEC 169 visa ampliar esse acúmulo para outras categorias de servidores, sem vínculo laboral com a educação ou áreas técnica-pedagógicas e científicas, tendendo, assim, a transformar a profissão docente em “bico” e com prejuízos à qualidade da educação.
Outra questão não considerada pela PEC 169 é que o trabalho docente não se resume nas atividades em sala de aula, devendo ser dedicado tempo para reuniões pedagógicas e com as famílias, para a formação continuada e preparação de aulas, correção de provas, entre outras atividades extraclasse. E um duplo emprego fora da educação prejudica esses requisitos intrínsecos à profissão do magistério.
A CNTE luta por mais concurso público para suprir as carências de profissionais em determinadas áreas de conhecimento, que apesar de disporem de profissionais formados, recorrentemente sofrem com escassez em função dos baixos salários e das condições precárias de trabalho.
Os/As professores/as das escolas públicas no Brasil recebem em média 20% a menos que outros profissionais com mesmo nível de escolaridade. Também possuem as piores remunerações e as maiores sobrecargas de trabalho entre as 46 nações pesquisadas anualmente pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE). O número excessivo de aulas semanais, as superlotações de turmas e as diversas formas de violência física, moral e psicológica afetam a saúde e são causas do absenteísmo e do abandono da profissão.
Por essas razões, a CNTE reitera que não será com precarização do acesso à profissão docente que esses e outros problemas que afligem a educação e seus profissionais serão resolvidos. É preciso mais investimento e respeito aos/às professores/as. E sobre esse tema recomendamos, especialmente aos parlamentares e aos gestores das três esferas, a leitura do relatório global da UNESCO sobre escassez de professores e políticas para transformar e valorizar a profissão (acesse aqui).
A mobilização contra o acúmulo de cargos já havia sendo debatida pela CNTE, em agosto foi feita uma publicação em nosso Instagram explicando por que a CNTE é contra a PEC 169.
Senhor deputado e senhora deputada: votem não à PEC 169/2021!
Professores, professoras e defensores da educação pública de qualidade, participem da campanha virtual contra a PEC 169, acessando as peças publicitárias da CNTE e pressionando seus deputados/as.
Fonte: CNTE