Passe Livre e Educação

    Por Paulo Cesar Marques da Silva*

    A Lei n. 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que instituiu o Passe Livre Estudantil no Distrito Federal tem lá suas
    limitações, mas sempre foi considerada um importante instrumento de política educacional. É, certamente, um dos
    dispositivos mais avançados do Brasil em termos de conceito e mesmo de operacionalização. Como tudo na vida,
    contudo, a lei merece sempre ser aperfeiçoada e não faltam propostas para tanto.

    Um aspecto que sempre vem à tona nos debates sérios entre as pessoas que atuam nas áreas de mobilidade ou de
    educação – ou em ambas, como no meu caso – diz respeito à natureza desse tipo de política, em suas múltiplas
    dimensões. Uma primeira dimensão cujo exame pode ser esboçado aqui neste curto espaço diz respeito a ser uma
    política universal ou focada. Com está na lei, o Passe Livre pretende ser universal, já que abrange “estudantes do ensino
    superior, médio e fundamental da área urbana, inclusive alunos de cursos técnicos e profissionalizantes (…) e alunos de
    faculdades teológicas ou de instituições equivalentes, os quais residam ou trabalhem a mais de um quilômetro do
    estabelecimento em que estejam matriculados” (Art. 1º., caput), estendendo-se ainda “aos estudantes que estejam
    realizando estágio obrigatório, computando-se o trajeto residência-escola-estágio-residência para esse fim [e] aos
    estudantes da área rural atendidos na forma da legislação e regulamentos específicos” (§ 5º. do mesmo artigo).

    Uma segunda dimensão poderia identificar o quanto a política entende a educação de forma global. Aqui eu lamento
    reconhecer que a lei é muito limitante, praticamente reduzindo a formação do educando a frequentar a sala de aula. Isso
    se reflete, por exemplo, no § 2º. do mesmo Art. 1º., quando estabelece que “a gratuidade referida neste artigo se
    estenderá a qualquer horário e qualquer itinerário, dentro do limite comprovado pelo estudante, sem aumento na
    quantidade de passes”, limitando o benefício “a 54 (cinquenta e quatro) viagens por mês e por estudante, durante o
    período letivo” (Art. 4º.). Estudantes, docentes e gestores da UnB bem sabem quão difícil é assegurar o Passe Livre para
    cursar disciplinas no semestre de verão ou participar de pesquisas e projetos de extensão fora dos períodos de aula. Isso
    para não falar que frequentar museus, bibliotecas, teatros etc. também faz parte da formação do educando, independente
    de esses estabelecimentos estarem ou não localizados no caminho da escola.

    Esse acúmulo de reflexões não é recente. Vem de um tempo muito anterior à própria lei e subsidiou boa parte dos
    debates que se travaram por ocasião de sua publicação há oito anos. Por isso mesmo é de se lamentar que o tema tenha
    passado tão longe dos discursos ouvidos na última campanha eleitoral. Ainda que condicionado pelas dinâmicas
    próprias das disputas por votos, o confronto de propostas teria sido certamente bastante elucidativo sobre tópicos
    fundamentais de nossas vidas, tais como o financiamento dos serviços de transporte e o direito à cidade.
    Se as candidaturas não pautaram tais temas e acabamos perdendo a oportunidade do debate durante a campanha, seria
    legítimo esperar que ele se travasse a partir do início do ano legislativo, revisitando as bases conceituais da política do
    Passe Livre Estudantil e estudando seus impactos à luz dos objetivos de inclusão social e universalização do acesso à
    educação.

    Por isso causa profunda estranheza que o Governador Ibaneis Rocha apresente de forma tão abrupta a intenção de
    restringir o direito, ainda que sob o argumento da economicidade. Não se conhecem os dados que poderiam justificar a
    proposta. Por exemplo, qual é o perfil socioeconômico do estudante que usa o Passe Livre? Em quanto seria reduzido o
    custo do sistema caso os estudantes de alta renda sejam dele excluídos? Quanto custaria avaliar (e fiscalizar) a condição
    socioeconômica dos candidatos ao Passe Livre?

    Prezado Governador, acho que tenho uma ideia melhor. Por que, em lugar de prosseguir por esse caminho, o senhor não
    propõe um estudo sistêmico sobre os benefícios que o Passe Livre proporciona à educação? Oito anos de vigência da
    Lei 4.462 já produziram um ótimo material de trabalho, que permite construir cenários os mais diversos. Inclusive
    ampliando o alcance da lei. Tenho certeza de que uma chamada assim despertaria tanto interesse no meio acadêmico
    que a pesquisa custaria muito pouco ao GDF. E o resultado, robusto, orientaria as políticas educacionais e de
    mobilidade, não só durante seu governo, mas por muitos anos além dele. Pense nisso, Governador.

    Fonte: Correio Braziliense. Publicado no dia 23 de janeiro de 2019

    *Professor do Departamento de Engenharia Civil e Ambiental da Universidade de Brasília (UnB), Doutor em Estudos de Transportes pela University
    College London (Inglaterra)