Paraná: APP entrará com ações na justiça contra Resolução da Maldade
A atitude desrespeitosa do governador Carlos Alberto Richa não ficará sem resposta da nossa categoria. Uma delas é que a direção estadual da APP-Sindicato decidiu entrar na Justiça, com uma ação declaratória com pedido de tutela antecipada (liminar) para suspender as medidas anunciadas pelo governador e sua trupe. Vários(as) educadores(as) entraram em contato com o sindicato, questionando se um mandado de segurança não seria o instrumento jurídico adequado para garantir os direitos da nossa categoria. De acordo com o secretário de Assuntos Jurídicos da APP, professor Mário Sérgio Ferreira de Souza, esta medida seria arriscada.
“O mandado de segurança é uma ação que não permite a produção de provas que poderiam ser apresentadas posteriormente à decisão judicial. Se a Justiça decidir a favor do governo, não teremos como recorrer. Assim, estamos entrando com a ação declaratória – e com um pedido de liminar – para suspender esses ataques do governo tanto à hora-atividade, quanto aos outros direitos garantidos por lei e que estão sendo desrespeitados. Se necessário, vamos levar esta questão até o Supremo Tribunal Federal”, garantiu.
A medida judicial tem amparo, pois a resolução 113/2017, publicada pela Seed, fere várias leis estaduais, como o Estatuto do Servidor Público do Paraná e a lei que estabeleceu a forma de aplicação da hora-atividade no Paraná, fruto da greve de 2014 e também a lei federal do piso. Outras ações já foram tomadas pelo sindicato desde o anúncio do governo. Na última sexta-feira, o Conselho Estadual da APP deliberou um calendário de mobilizações. Durante esta semana, todos os núcleos regionais realizam debates com a categoria sobre o tema da distribuição de aulas. No dia 11 de fevereiro, uma assembleia da categoria será realizada em Maringá, noroeste do Estado, para deliberar os próximos passos da luta.
(APP-Sindicato, 25/01/2017)
