Para debatedores, reforma não equilibra Previdência
As causas do desequilíbrio nas contas da Previdência Social, como empresas devedoras, desonerações e uso das contribuições sociais para outras finalidades que não a seguridade social, não são resolvidas pela proposta de reforma apresentada pelo governo. A crítica foi feita durante a primeira audiência pública da CPI da Previdência, ontem. De acordo com o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Carlos Filho, somente em 2015, mais de R$ 46 bilhões em contribuições previdenciárias dos empregados deixaram de ser pagos pelas empresas à União. A tendência é de piora do quadro, já que a ineficiência arrecadatória pulou de 22% em 2012 para 35% em 2015. – E assusta mais saber que esse número é conhecido pelo governo federal porque é declarado pelo devedor – disse.
Para ele, o governo não prioriza a fiscalização dessas contribuições, o que gera um volume alarmante de tributo não recolhido, com dívida reconhecida pelo sonegador e não inscrita em dívida ativa. O dirigente declarou que o sindicato entende que a reforma é “inconstitucional, ilegítima e não representativa das necessidades do povo brasileiro”. A dívida ativa da União já alcança, hoje, mais de R$ 1,8 trilhão, dos quais mais de R$ 400 bilhões são de dívidas relativas à Previdência, informou o presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), Achilles Frias. Para ele, “há um interesse claro de paralisar a procuradoria, privatizar a dívida por meio de securitização e vendê-la para os bancos, em sua maioria, grandes devedores”. – Existe muito dinheiro. E existe um órgão responsabilizado pela cobrança cada vez mais sucateado porque não há interesse do governo em que esse dinheiro seja cobrado.
Cálculo
Frias criticou o fato de deputados devedores votarem textos que concedem perdão de dívidas, como a MP 766/2017, que institui o Programa de Regularização Tributária (PRT). Segundo o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Vilson Romero, receitas que deveriam ser destinadas à seguridade social são usadas para pagar a dívida pública. Dados mostrados pelo auditor apontam que, incluindo as contribuições Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e para o PIS-Pasep nos recursos da seguridade social, o total das receitas em 2015 seria de R$ 694 bilhões. A despesa com a seguridade social, por sua vez, seria de R$ 683 bilhões, o que significa um superavit de R$ 11 bilhões, e não o rombo anunciado pelo governo. – A reforma não resolve os problemas da Previdência porque o deficit no meio rural não vai ser solucionado, os militares não foram incluídos e os estados e municípios também não são citados no texto.
Desoneração
O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), Cláudio Damasceno, lembrou que o governo eliminou a contribuição previdenciária sobre a folha de um grupo de empresas com atuação em atividades econômicas específicas e adotou uma nova contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Essa desoneração teria retirado da folha de pagamento, entre 2012 e 2016, mais de R$ 80 milhões.
Fonte: Jornal do Senado – 04/05/2017
