Nova lei de cotas prevê avaliação a cada 10 anos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, durante cerimônia no Palácio do Planalto nesta segunda-feira (13/11), o Projeto de Lei (PL) nº 5.384/2020, que atualiza a Lei n. 12.711/12 (Lei de Cotas). A nova lei, atualizada, inclui quilombolas como beneficiários das cotas e prevê o monitoramento anual e avaliação da lei a cada 10 anos. Pretos, pardos, indígenas, pessoas com deficiência, estudantes de baixa renda e oriundos de escolas públicas também são beneficiados com a política de ação afirmativa. Presente no evento, o ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), Silvio Almeida, celebrou o novo momento no ensino superior brasileiro.
Cotistas também em ampla concorrência
No mecanismo de ingresso anterior, o cotista concorria apenas às vagas destinadas às cotas, mesmo que ele tivesse pontuação suficiente na ampla concorrência. Com a nova legislação, primeiramente serão observadas as notas pela ampla concorrência e, posteriormente, as reservas de vagas para cotas. Os aprimoramentos da Lei de Cotas serão aplicados já a partir da próxima edição do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), que ocorrerá em janeiro de 2024.
Também foi reduzido o valor definido para o teto da renda familiar dos estudantes que buscam cota para ingresso no ensino superior por meio do perfil socioeconômico. Antes, o valor exigido era de um salário mínimo e meio, em média, por pessoa da família. Com a nova legislação, esse valor passa a ser de um salário mínimo.
O presidente Lula relembrou a verdadeira revolução silenciosa ocorrida no Brasil graças à lei de Cotas: “Pela primeira vez, a filha do pedreiro pôde virar engenheira. Pela primeira vez, o filho da empregada doméstica pôde virar doutor. Pela primeira vez, os filhos e filhas de pais que não puderam estudar tiveram a oportunidade de ser o que quisessem, conquistando um diploma e melhorando a sua vida”, celebrou o presidente da República. “A Lei de cotas quebrou um dos grandes paradoxos da educação brasileira, praticamente só tinha acesso ao ensino superior quem tinha dinheiro para pagar caro por uma universidade particular”, afirmou sobre a mudança de cenário vivido pelo país.
Em agosto de 2012, a então presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 12.711, que dispôs sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e deu outras providências. Esta foi a legislação atualizada e sancionada pelo presidente Lula nesta segunda-feira (13).
Ações afirmativas
Integrante da mesa de autoridades, o ministro dos Direitos Humanos Silvio Almeida afirmou que a política de cotas é uma política de memória, justiça e de não repetição das desigualdades e violências no Brasil, “um país que foi formado com a escravização de africanos e indígenas, que mata jovens negros nas periferias, que ainda discrimina pessoas com deficiência, que ainda exclui as trabalhadoras, trabalhadores e pessoas pobres do acesso às riquezas produzidas pelo nosso país”.
O ministro lembrou ainda que ele próprio só chegou aonde chegou graças à lei de cotas: “A Lei de cotas foi fundamental para que eu tomasse a decisão de ser professor universitário. Eu sou ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) por causa da Lei de Cotas, disso eu não tenho dúvida. Quero ressaltar o importante papel dos parlamentares, da Câmara dos Deputados, ao propor condições de permanência para grupos como quilombolas, pessoas mais pobres e pessoas com deficiência. Foi pensada a questão democrática do acesso ao ensino”, disse.
Ainda de acordo com Silvio Almeida, após 10 anos de validade da lei federal que estabeleceu reserva de vagas para ingresso no ensino superior nas universidades federais brasileiras, é possível dizer que um caminho promissor foi iniciado. “Estudantes pretos, pardos, indígenas, quilombolas e com deficiência, estudantes de baixa renda e oriundos de escolas públicas são os beneficiários imediatos dessa política de ação afirmativa, mas a política de cotas beneficia toda a população brasileira e não apenas esses grupos”, enfatizou.
Sobre o enfrentamento ao racismo, o ministro trouxe todo o contexto da questão racial no país. “Ser negro era justamente não estar na universidade, portanto a universidade é um sistema de racialização no Brasil que separa negros e brancos. Hoje, portanto, nós estamos dando mais um passo fundamental para demonstrar os mecanismos de racialização e que criam os processos de discriminação sistêmica no Brasil. A ida à universidade muda a perspectiva e o imaginário”, afirmou. “A política de cotas é uma política de importância nacional e faz com que o Brasil seja de fato chamado de nação”, completou.
“As ações afirmativas representam ainda a transformação curricular, a valorização dos saberes e contribuições de grupos historicamente discriminados para a formação acadêmica, a convivência democrática, o crescimento do repertório, a acessibilidade e novas formas de pensar e construir o mundo”, concluiu Silvio Almeida.
A coordenadora da secretaria de assuntos de Raça e Sexualidade do Sinpro, Márcia Gilda, também comemora a nova legislação: “A Lei de Cotas deu muito certo num Brasil que sofreu por séculos com o racismo e a segregação da população preta, parda, quilombola. A nova lei de cotas traz aprimoramentos e mecanismos que tornam o processo de ação afirmativa ainda mais funcional para nossa sociedade. É um grande acerto do governo e do Congresso, que proporcionam à sociedade brasileira a civilidade que há muito buscamos”, afirma..
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