Nota Pública em defesa da queda da taxa de juros no Brasil!
A manutenção da taxa básica de juros (Selic) no Brasil extrapolou todas as referências internacionais – temos os juros mais altos do mundo – e continua inviabilizando a retomada do desenvolvimento socioeconômico do país, prejudicado os investimentos produtivos e a geração de emprego e renda. Além do desemprego, também são vítimas dos juros exorbitantes os mais de 30 milhões de brasileiros/as que vivem na pobreza extrema, quase metade da população que sofre algum tipo de insegurança alimentar, além das famílias cada vez mais endividadas. Apenas uma minoria de brasileiros e estrangeiros – acionistas da dívida pública interna – é que se beneficia com os altos juros.
Neste sentido, a CNTE reforça a luta das Centrais Sindicais, especialmente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), pela queda da taxa Selic, medida essa de responsabilidade da autoridade monetária nacional – o Banco Central (Bacen) –, o qual, mesmo em contrariedade aos interesses da classe trabalhadora, acabou se tornando autônomo após a aprovação da Lei Complementar nº 179, em 2021.
Para além dos impactos devastadores na economia e na situação de miséria em que vive grande parte da população, os juros altos impedem mais investimentos governamentais em áreas sociais como educação, saúde, moradia, mobilidade, entre outras, uma vez que, de acordo com projeções do próprio Bacen, para cada 1% de aumento na taxa Selic, são necessários R$ 40,1 bilhões (quase o dobro da complementação VAAF ao FUNDEB) para rolar a dívida pública interna. E não há custo maior para o Brasil do que esse!
Nos últimos anos, o governo federal tem gasto mais de R$ 1 trilhão com juros e amortizações da dívida pública, representando mais da metade do orçamento da União. E a persistência dos juros em dois dígitos compromete ainda mais a situação fiscal e econômica do país, pois são necessárias constantes emissões de novos títulos para bancar a rolagem de uma dívida que cada vez mais penaliza a sociedade.
Lembramos que a Emenda Constitucional (EC) nº 95, que impôs o famigerado Teto de Gastos impedindo o Governo Federal de investir por 20 anos nas áreas sociais, e que está prestes a ser substituída pelo Novo Arcabouço Fiscal, em tramitação na Câmara dos Deputados, foi mais uma medida draconiana imposta à sociedade para drenar recursos sociais para o pagamento da dívida. Junto com a EC 95 foram aprovadas com o mesmo objetivo as reformas da Previdência e Trabalhista, a terceirização ilimitada nas esferas pública e privada, a desregulamentação de várias atividades econômicas, todas no período pós-golpe institucional de 2016. São medidas que impuseram forte arrocho à população e que quase levaram o Brasil a uma catástrofe socioambiental. E a roubalheira de Bolsonaro para financiar sua campanha eleitoral, crime que precisa ser investigado e punido com agilidade, ajudou a afundar o Brasil na crise econômica.
Embora estejamos perto de sacramentar o fim da EC nº 95, devendo ser colocada em seu lugar, por exigência da EC nº 126 (PEC da Transição), outra regra fiscal de contenção do gasto público, válida até 2027 – porém resguardando vários investimentos sociais, a exemplo dos limites mínimos constitucionais para a educação e a saúde, tal como consta no Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 93, enviado ao Congresso Nacional – esses ajustes do Novo Arcabouço poderão sofrer sérias limitações caso os juros se mantenham em patamares desumanos.
O Brasil precisa voltar a crescer, inclusive para superar o atual estágio de contenções fiscais. E a queda dos juros é um dos fatores essenciais para avançarmos rumo ao desenvolvimento inclusivo e sustentável.
Brasília, 5 de maio de 2023
Diretoria da CNTE
Fonte: CNTE
