MP 881: CUT e senadores do PT garantem direito ao descanso nos fins de semana
Após um alerta da CUT, o Senado revisou, nesta terça-feira (3), a redação final do texto da Medida Provisória (MP) nº 881 e corrigiu pontos prejudiciais a categorias que têm direito ao descanso semanal remunerado nos fins de semana garantido por lei, como bancários, professores, empregados de telefonia e comerciários.
Sem a revisão do texto, bancários trabalhariam aos sábados e professores poderiam ser chamados a dar aulas ou provas até nos domingos.
A revisão na MP (alterada para PLV 17/2019 após a aprovação na Câmara dos Deputados) aconteceu depois que, alertado pela CUT, o senador Jaques Wagner (PT/BA), em nome da bancada do PT, apontou erro material no texto. Já havia sido acolhido o requerimento de supressão sobre os dispositivos que tratavam do trabalho aos domingos e feriados dessas categorias, mas, na hora da votação, por uma falha, foram mantidos no texto final aprovado pelo senadores.
Jaques Wagner pediu urgência à mesa do Senado para não haver o risco de Jair Bolsonaro (PSL) sancionar o Projeto de Lei de Conversão (PLV 17/2019) antes do esclarecimento do erro e sua consequente correção. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), acatou a questão de ordem apresentada pelo senador petista.
Assim, não serão mais revogadas leis e artigos que garantem o direito de trabalhadores e trabalhadoras das instituições financeiras, escolas, telefonia e comércio ao descanso aos sábados, domingos e feriados.
Confira leis e artigos mantidos:
-parágrafos 1º e 2º dos artigos 227 e 319 da CLT (que se refere a professores e empregados de empresas de telefonia);
-artigos 6º, 6ºA e 6ºB da Lei 10.101/00 (de comerciários);
-artigo 1º da Lei 4.178/62 (dos bancários);
-artigos 8º, 9º e 10º da Lei 605/49 (repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos).
No caso dos bancários, os bancos somente podem abrir agências de segunda a sexta-feira, conforme determina a Lei 4.178/1962. Para a presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Juvândia Moreira, “é por isso que é importante saber em quem a gente vota. São nestas horas que conseguimos perceber quem está ao lado e atento para defender os direitos do trabalhador”.
O presidente da CUT, Vagner Freitas, afirmou que o Senado, como casa revisora, corrigiu uma das maiores atrocidades da MP 881.
A ação da nossa bancada no Senado repõe a justiça aos trabalhadores e trabalhadoras, que têm o direito ao descanso semanal remunerado nos fins de semana garantido por lei. E se não fosse a bancada do Partido dos Trabalhadores, atenta a todo processo, esse direito seria perdido
Nota da decisão
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM – AP) – Eu quero informar o plenário, aproveitando esta oportunidade levantada pelo Senador Jaques Wagner em uma questão de ordem formulada à Mesa, que nós já havíamos detectado esse, digamos assim, equívoco no apontamento feito nos autógrafos encaminhados em relação a essa matéria.
Eu quero aproveitar e informar ao Plenário que três líderes partidários, e dar ciência à Casa, o líder do MDB, o líder do Democratas e o líder do Progressistas na Câmara dos Deputados, entraram com uma ação judicial contra esta Presidência e o Senado Federal em relação à decisão de nós expurgarmos do texto na votação da Medida Provisória da Liberdade Econômica a questão que tratava dos domingos.
A Presidência do Senado foi notificada ontem, temos um prazo para a nossa manifestação, a Advocacia-Geral do Senado já está fazendo a manifestação, nós temos a convicção de que a nossa manifestação será acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, porque não foi uma decisão única do Presidente em retirar matéria estranha daquela medida provisória, ao contrário, eu submeti ao Plenário do Senado Federal, portanto foi uma deliberação do colegiado, do Senado da República, mas três parlamentares, três líderes, se acharam no direito de questionar a nossa decisão da retirada daquela medida estranha, daquela redação estranha que tratava da CLT, e a Câmara dos Deputados, só para informe, das 304 emendas apresentadas, o próprio Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia retirou, de maneira monocrática, como manda o Supremo Tribunal Federal em outra ação que disse que matéria estranha poderia o Presidente, de forma monocrática, retirar do texto, e eu poderia ter retirado do texto… Não, eu preferi submeter ao plenário para a gente ter uma decisão do colegiado. Nós já fizemos a nossa manifestação e temos convicção de que vamos ter um parecer favorável do Supremo, porque assim é a independência e a harmonia entre os poderes.
O Senado da República, o plenário tomou uma decisão, retirou os domingos daquela medida provisória e agora, logicamente, teremos aí dez, quinze dias para a manifestação do Supremo.
Em relação à questão de ordem formulada pelo Senador Jaques Wagner, feitas essas observações que por ocasião da apreciação da Medida Provisória nº 881 foram entendidos como matéria estranha ao texto do projeto e considerados como não escritos determinados artigos que faziam alterações na CLT, mas faltou excluir alguns dispositivos da cláusula revogatória totalmente conexos. Assiste razão ao Senador Jaques Wagner quando levanta a questão de ordem e, em respeito à decisão do plenário do Senado Federal defiro a questão de ordem de V. Exa. e determino o envio de novos autógrafos para a Casa Civil, para o Palácio do Planalto, para o Governo Federal.
ARTE: LINTON PUBLIO/SP BANCÁRIOS
Bancários não trabalham aos sábados
A presidenta da Contraf-CUT lembrou ainda que a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) dos Bancários e, principalmente, o artigo 224 da CLT garantem o repouso da categoria, além dos domingo, também aos sábados.
Juvandia Moreira disse que a categoria não concorda com a abertura dos bancos aos sábados e que vai lutar para que os mesmos não sejam abertos. “Não é apenas uma questão trabalhista. Não basta os bancos pagarem horas extras. Permitir a abertura dos bancos aos sábados é aumentar a pressão sobre os trabalhadores e o risco de adoecimento da categoria, que já é uma das que possui os maiores índices de afastamentos para tratamento de depressão e outros transtornos mentais e de lesões por esforços repetitivos (LER)”, disse Juvandia, que, além de presidenta da Contraf-CUT, é coordenadora do Comando Nacional dos Bancários.
“Esta é uma luta histórica do movimento sindical. Defendemos a manutenção e a ampliação dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras duramente conquistados. Por isso, precisamos avançar no diálogo com as nossas bases e com a sociedade em geral para compreendermos a importância da correlação de forças dentro do Congresso Nacional”, destacou o secretário de Relações do Trabalho da Contraf-CUT, Jeferson Pinheiro Meira, o Jefão.
Fonte: CUT
