Ministério lança medidas para mais participação e memória
Em ato solene de homenagem ao Dia do Trabalhador, o ministro do Trabalho e Previdência, Miguel Rossetto, anunciou notícias importantes para a classe trabalhadora. No encontro com representações do âmbito do trabalho nesta terça-feira (3), no auditório do Ministério do Trabalho e Previdência, o ministro lançou Projeto de Lei que reestrutura o Sistema Nacional de Emprego (Sine) e apresentou as medidas reformulando o Conselho Nacional do Trabalho, criando a Comissão da Verdade que vai investigar prisões e intervenções injustas a sindicalistas entre 1946 e 1995, e instituindo comissão para estudar propostas sobre igualdade de oportunidades para combater discriminações de gênero e raça.
O PL de reestruturação do Sine amplia a proteção a trabalhadores desempregados e o apoio a empregadores no processo de seleção e recrutamento. O projeto também altera a forma de transferência de recursos federais para estados e municípios, que passa a ser automática. Hoje, o repasse é feito por meio de convênios, que necessitam ser periodicamente renovados.
A proposta organiza o Sine como sistema público cofinanciado e institui uma gestão descentralizada e compartilhada, sob a coordenação da União, por meio do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Fortalece ainda a participação social com a atribuição de papel deliberativo a conselhos de Trabalho Emprego e Renda tripartites (governos, trabalhadores e empregadores) criados por estados, Distrito Federal e municípios para fiscalizar a destinação dos recursos. O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) terá atribuição de regulamentação e deliberação.
Sine
Criado em 1975, o Sine é o braço operacional das ações e serviços financiados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e tem a finalidade de integrar as ações de concessão do benefício com as ações de promoção da empregabilidade. O Projeto de Lei consolida esta integração. Presente em 2.192 municípios, o Sine conta com 2,1 mil unidades de atendimento – 559 do Ministério do Trabalho e Previdência Social e 1.557 administradas por estados e municípios por meio de convênios com a União. Ao ano, o Sine atende cerca de 15 milhões de trabalhadores e 1,5 milhão de empregadores.
Conselho do Trabalho
Durante a solenidade de comemoração do 1º de maio, o ministro Miguel Rossetto também assinou decreto que reformula o Conselho Nacional do Trabalho, instância consultiva do Ministério para políticas públicas relacionadas ao trabalho. Na nova formatação, a representação do Governo Federal na comissão tripartite e paritária passa a ser interministerial, com participação dos ministérios do Trabalho e Previdência Social, do Planejamento, da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, das Mulheres, Igualdade Racial, Juventude e Direitos Humanos e da Secretaria de Governo. Seis centrais sindicais reconhecidas representarão os trabalhadores, entre elas a CUT, também confederações, representando os empregadores.
“Essa portaria reedita e amplia o papel do Conselho, aproximando mais os agentes de atuação do âmbito do trabalho, movimento sindical, trabalhadores, governo e empregadores. Por isso, acreditamos que teremos um fortalecimento de discussões de interesse da classe trabalhadora, como projetos de lei, tanto os que nos ajudam, quanto àqueles nocivos e a partir disto vamos criar ações para que o melhor seja feito para os trabalhadores”, avalia a secretaria de Relações do Trabalho da CUT, Graça Costa.
Comissão da Verdade
Outro decreto cria, no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência Social, uma Comissão da Verdade para investigar intervenções em sindicatos e prisões de sindicalistas ocorridas entre 1946 e 1995. O pedido foi encaminhado ao Ministério por nove centrais sindicais.
“Essa comissão sempre foi uma reivindicação do movimento sindical. E a CUT por sua vez levantou histórias e criou um documento para contribuir com as investigações. E esperamos justiça em memória aos nossos companheiros que foram prejudicados por lutar por uma vida melhor. E entregar este documento diante do momento em que estamos vivendo é reafirmar que a classe trabalhadora não aceita nenhum tipo de ditadura nunca mais”, afirma Graça.
Outro decreto vai instituir uma comissão tripartite, formada paritariamente por representantes do Governo Federal, trabalhadores e empregadores, para discutir e apresentar propostas de políticas públicas de igualdade de oportunidades e combate à discriminação de gênero e raça no emprego e ocupação.