Luta contra PLC do Espanto obriga CLDF a suspender votação


A votação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 122/17 foi suspensa, nesta terça-feira (5), pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). O TJDFT foi favorável ao mandado de segurança impetrado pelos deputados Wasny de Roure e Ricardo Vale, ambos do PT.
O desembargador Waldir Leôncio Júnior, relator da decisão, considerou o mandado de segurança procedente por vários motivos, sobretudo pelo relevante valor jurídico, econômico e social que o PLC tem, uma vez que ele afeta a integridade do Regime Próprio de Previdência dos servidores ativos e aposentados do DF e a pressa para sua aprovação poderia resultar em dano irreparável.
Na pressa para aprová-lo, a CLDF não respeitou o lapso temporal de 10 dias para apresentação de emendas parlamentares na comissão responsável pela análise da proposição. Em apenas 4 dias o PLC 122/17 foi recebido do Poder Executivo, analisado, discutido e aprovado nas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Economia Orçamento e Finanças (CEOF) e na de Assuntos Sociais (CAS), as quais deram parecer favorável quase que concomitantemente e enviaram o PLC à pauta do Plenário desta terça-feira (5).
No entendimento da diretoria colegiada do Sinpro-DF, o ideal seria a CLDF usar esse período para cumprir o seu papel de Poder Legislativo e realizar o debate público sobre os temas que afetam as pessoas e a cidade. “O que aconteceu nesta terça é uma oportunidade para que a CLDF desempenhe, de fato, o seu papel e promova o debate sobre o que é melhor, ouvindo, principalmente, os envolvidos, ou seja, os servidores públicos”, aponta a diretoria do Sinpro-DF.
Quando as lideranças sindicais anunciaram, no caminhão de som, a suspensão da votação, a categoria comemorou a vitória e, consciente de que a luta continua, os manifestantes se dispersaram.
Ato público e truculência da polícia
Desde o início da tarde professores/as e orientadores/as educacionais, além de servidores/as públicos/as de outros setores lotaram a frente da CLDF. Com o carro de som, dirigentes sindicais do Sinpro-DF, da CUT Brasília e de outras entidades denunciaram os reais motivos do PLC do Espanto e as intenções do governo e dos parlamentares distritais que apoiaram a pressa e o atropelo para aprová-lo.
Durante o ato público, houve um confronto entre manifestantes e a Polícia Legislativa, que não perdeu tempo e partiu para a agressão, com socos e outras agressões, como gás de pimenta e pancadaria. Um professor foi preso e, após algum tempo, foi liberado. Outros ficaram feridos. A CLDF, por sua vez, suspendeu a entrada dos manifestantes à Galeria Jorge Cauhy.
Na avaliação da diretoria colegiada do Sinpro-DF, mais uma vez a categoria docente está de parabéns pela demonstração de força, unidade e participação tanto na intensa divulgação das mensagens virtuais contra o PLC do Espanto, nas redes sociais, como pela participação presencial em frente à CLDF.
“A suspensão dessa votação é mais uma vitória da categoria, sobretudo, dos/as professores/as e orientadores/as educacionais que abraçaram a campanha que o Sinpro-DF lançou contra esse projeto nas redes sociais e que compareceram ao chamado do sindicato e que aderiram à paralisação”, afirma Rosilene Corrêa, diretora do Sinpro-DF.
Ela convoca a categoria para permanecer em alerta porque o PLC 122/17 não foi retirado da pauta. Ele agora seguirá o trâmite determinado pelo Regimento Interno da CLDF e, portanto, continua sendo uma ameaça a todo o funcionalismo público, sobretudo à categoria docente. “O processo não está encerrado. O governo já deu demonstrações de que isso é estratégico para o final de sua gestão, portanto, o risco é permanente e somente a nossa resistência irá impedir mais esse ataque a direitos”, afirma a diretora.
Importante continuar a divulgação do material produzido pelo Sinpro-DF contra o PLC do Espanto, como este, ao lado, pelo WhatsApp, Facebook e todas as demais redes sociais.
Na avaliação da deputada federal Erika Kokay (PT-DF), o governador Rollemberg conseguiu superar todos os governos anteriores na lógica autoritária e que, durante o tumulto nesta terça, os manifestantes visualizaram mais uma vez essa repetição da lógica de um governo que substitui qualquer diálogo por gás de pimenta e substitui qualquer pacto democrático pela força das botas e das armas.
“Conseguiu superar Roriz, Arruda, esses que achavam que a cidade lhes pertencia e que podiam se utilizar das pessoas como se pessoas não fossem, como se fossem coisas, um joguete. Este governador atual é o governador que transformou esta cidade em cidade proibida quer seja pelo preço da passagem, quer seja porque trata o grito rouco que vem das ruas com gás de pimenta. Nós temos um servidor aposentado da Saúde, de Minas Gerais, que pelo resto de sua vida irá conviver com uma bala de arma letal alojada no seu maxilar. Pelo resto da vida vai carregar as marcas de um governo que tratou manifestações populares como se fossem inimigos da própria Nação e com balas de aço de armas letais”, finalizou a deputada.
Confira imagens do ato público contra o PLC do Espanto, nesta terça-feira (5):
Crédito: Arquivo Sinpro-DF/Deva Garcia

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