Lula sanciona lei que valoriza Conselho de Alimentação Escolar

Conselho de Administração Escolar (CAE) deverá ter verba e condições para o pleno funcionamento. A determinação está prevista em lei (nº 14.734/2023) sancionada pelo presidente Lula nessa quinta-feira (23/11), que altera norma sobre atendimento da alimentação escolar (Lei nº 11.947/2009)

Membro do Conselho de Alimentação Escolar (CAE), Samuel Fernandes, que é diretor do Sinpro-DF, comemora a sanção da lei. “A regra valoriza o CAE, que tem a participação da sociedade civil organizada. Dessa forma, valoriza-se também a democracia direta”, avalia.

A lei que valoriza o CAE chega em um momento em que o DF passa pelo escândalo de larvas na merenda dos estudantes das escolas públicas, e tem potencial de garantir merenda de qualidade a crianças e adolescentes.

“Essas alterações que foram sancionadas pelo governo federal serão fundamentais para continuidade dos trabalhos de fiscalização, para que a merenda escolar chegue de fato de qualidade no prato dos alunos”, afirma Samuel Fernandes.

Embora o Conselho de Alimentação Escolar seja respaldado por legislação específica, o mecanismo de acompanhamento e fiscalização da merenda escolar no DF conta com a própria sorte. Quem integra o CAE atua voluntariamente, e não há subsídio nem para o transporte dos conselheiros até as unidades escolares, o que impede o trabalho de fiscalização.

“O CAE já fez diversas denúncias aos órgãos de controle devido às dificuldades que temos para as fiscalizações, pois a burocracia imposta pela Secretaria de Educação para liberar um transporte para essa finalidade é muito grande. Vamos cobrar do Governo Ibaneis que cumpra a lei”, diz Samuel Fernandes.

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