LEI Nº 6.029, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017
LEI Nº 6.029, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017 – Acrescenta o art. 66-B à Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências, com o objetivo de garantir ao professor com deficiência da carreira Magistério Público do Distrito Federal prioridade no procedimento de escolha de turmas.
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