LEI Nº 5.626, DE 14 DE MARÇO DE 2016.

LEI Nº 5.626, DE 14 DE MARÇO DE 2016 – Altera a Lei nº 4.266, de 11 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.

 

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