Lei nº 4.266, de 11 de dezembro de 2008.
Lei nº 4.266, de 11 de dezembro de 2008 – Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidadetemporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da ConstituiçãoFederal, e dá outras providências.
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