Justiça tributária, a irmã da Justiça social
Um dos debates promovidos pelo Plebiscito Popular
traz à baila a questão da justiça tributária
A distorção tributária brasileira vem causando injustiças históricas ao longo de décadas. Nosso sistema tributário faz com que as pessoas mais pobres paguem, proporcionalmente, mais tributos do que as mais ricas. Essa configuração tributária agrava desigualdades históricas, principalmente em relação à população negra e feminina. É mais uma das faces de um sistema social que penaliza os mais pobres e beneficia os mais ricos, em sua maioria os homens brancos.
Além de gênero e cor, esse contingente de brasileiros penalizados também se expressa em números: na parte de baixo da pirâmide tributária, dez milhões de contribuintes têm 27,5% de seu salário descontado de imposto de renda. No lado de cima, apenas 610 mil pessoas com renda mensal que pode atingir R$ 5 milhões, e sofrem quase nenhuma tributação. Com um sistema de tributação justo, os dez milhões de baixo terão seus orçamentos aliviados, e os abastados de cima passarão a contribuir um pouco mais para as contas do país.
O nome disso é justiça tributária.
Desigualdade tributária e os recortes de gênero e raça
No estudo “Arqueologia da Regressividade Tributária no Brasil”, a Oxfam Brasil apresenta dados da Receita Federal. Dentre os 10 milhões de contribuintes que recebem entre R$ 3 mil e RS 7 mil por mês, 59% são homens e 41% são mulheres; 55% se declaram brancos e 44% são pretos ou pardos. Embora essa composição ainda revele desigualdades, ela é consideravelmente mais plural do que a elite econômica que concentra os privilégios tributários, composta quase que exclusivamente por homens brancos.
Há outros 10 milhões de brasileiros que vivem com até R$ 3 mil mensais, e já são isentos do imposto de renda. Somando esses dois grupos, temos 20 milhões de brasileiros sobrevivendo com até R$ 7 mil reais. É uma população equivalente à dos moradores da Grande São Paulo.
No topo superior dessa conta, há cerca de 600 mil pessoas com renda anual superior a R$ 600 mil (ou R$ 50 mil por mês). Para efeito de comparação, a soma das populações de Taguatinga, Samambaia e Plano Piloto resulta em 610 mil pessoas.
O estudo da Oxfam aponta que a ausência de marcadores de raça e gênero nos estudos sobre desigualdade econômica no Brasil, como os mencionados, representa uma limitação significativa na compreensão das dinâmicas de desigualdade no país. Ao não considerar essas dimensões, os estudos podem negligenciar as interseções entre classe social, raça e gênero, que são fundamentais para entender as disparidades econômicas e sociais. A inclusão de marcadores de raça e gênero é essencial para a formulação de políticas publicas eficazes que visem a equidade e a justiça social. Sem essa abordagem interseccional, corre-se o risco de perpetuar invisibilidades e reforçar estruturas de desigualdade existentes.
Mesmo assim, os dados já disponíveis já deixam bem evidente que a desigualdade social brasileira passa também pela desigualdade e injustiça tributária.
O peso sobre a classe trabalhadora
Os números acima desenham a realidade cotidiana do Brasil: os trabalhadores carregam o país nas costas e sustentam as engrenagens do Estado. O valor descontado mensalmente no contracheque dessas pessoas faz falta no fim do mês. Deixa de inteirar o supermercado, a padaria e mesmo o lanche ou marmita do trabalho. Em uma palavra: é pesado.
No atual desenho da tributação brasileira, é esse dinheiro que sai de milhões de pessoas (e que faz falta a elas) que sustenta parte do estado brasileiro. Esse montante sustenta as contas de saúde, habitação e educação, e em várias outras despesas. Mas não é justo que essas pessoas paguem por essas contas, enquanto no topo de cima, há poucas pessoas que ganham muito, e muito pouco contribuem com impostos.
O debate brasileiro sobre justiça tributária tem sido marcado por uma austeridade seletiva que impõe sacrifícios aos mais pobres, enquanto preserva – quando não amplia – os privilégios das elites políticas e econômicas. Recentemente, o Tribunal de Contas da União (TCU), apresentou proposta para dobrar os salários de seus servidores por meio de gratificações livres de impostos e reajustes automáticos até 2029. Sob a justificativa de “modernização”, esconde a perpetuação de uma casta de altos salários blindados de qualquer ajuste
Corrigindo as distorções
É injusto que milhões que ganham pouco sustentem o país. Como acabar, então, com essa distorção? Há duas propostas em disputa.
Quem percebe a verba empregada pelo estado em saúde, educação e habitação como gastos, e não como investimento em qualidade de vida da população, garantido pela Constituição de 1988, diz que o governo deve enxugar suas contas. Assim, vai gastar menos com saúde, educação e habitação. É isso o que pregam os deputados que defendem os empresários mais ricos do Brasil.
Mas, com o governo gastando menos nessas áreas, quem também se prejudica é o trabalhador e a trabalhadora, que têm seus salários preservados por um lado e, por outro lado, recebem serviços públicos precarizados.
A outra proposta, enviada pelo governo ao Congresso Nacional, prevê a correção da distorção das alíquotas em função dos salários: “Deixar de cobrar imposto de renda de uma professora que ganha cerca de R$ 5 mil significará para ela um décimo-quarto salário, se os 10% mais ricos aumentarem sua alíquota de Imposto de Renda. Buscamos justiça social. Não queremos arrecadar nem a mais nem a menos, para não faltar para a saúde e a educação”, explica o ministro da Fazenda Fernando Haddad.
Problema histórico
No artigo “Impactos redistributivos das transferências públicas monetárias e da tributação direta”, os professores Fernando Gaiger (Ipea), Luana Passos (UFMG), Eduardo Gil da Silva (UFF) e Theo Palomo (USP) apontam que se a Constituição de 1988 trouxe de volta a democracia e em seu texto inseriu o compromisso do Estado com a provisão de saúde, assistência e previdência social, é também a partir da redemocratização que o Brasil acelera o processo de isenção tributária para os mais ricos: “Durante os governos pós-redemocratização, presenciou-se mudanças na legislação tributária a favor de menor tributação dos ricos, privilégio que nenhum governo posterior foi capaz de liquidar”.
Os especialistas também apontam que, com o impeachment de Dilma Rousseff e a mudança abrupta de orientação econômica, o que levou à paralisação, com chances de retrocesso, do esforço de distribuição tarifária tentado nos últimos anos, e concluem que “até agora não se revisitou seu sistema tributário revogando os privilégios das altas rendas e do capital”.
Tramitação no Congresso
O Congresso Nacional discute o Projeto de Lei 1.087/2025, enviado pelo governo federal, que propõe uma reforma no Imposto de Renda com foco em maior justiça tributária e neutralidade fiscal — ou seja, sem aumento no custo para as contas públicas.
A proposta isenta do pagamento do imposto quem recebe até R$ 5.000 por mês e estabelece um desconto progressivo para quem ganha entre R$ 5.000 e R$ 7.000. Para equilibrar as finanças, o governo propõe uma alíquota mínima progressiva, que pode chegar a 10% para contribuintes com renda mensal superior a R$ 50.000 (ou R$ 600 mil por ano).
A Comissão especial da Câmara Federal que estuda a reforma do Imposto de Renda aprovou o relatório do deputado Arthur Lira, ex-presidente da Câmara dos Deputados. Lira elevou o valor máximo que terá redução parcial de imposto para R$ 7.350 (e não mais os R$ 7 mil da proposta do governo federal). A proposta segue agora para a o plenário da Câmara.
Reforma Tributária no Plebiscito Popular
A isenção tributária para pessoas que ganham até 5 mil reais é uma das perguntas do Plebiscito Popular, que está com votação aberta até o mês de setembro.
A consulta, que traz como temas centrais a reforma tributária e o fim da escala 6×1, marca o descontentamento da população brasileira com o parlamento e a ânsia por mudanças urgentes no mundo do trabalho e no que diz respeito à justiça social.
O Plebiscito
De iniciativa dos movimentos sociais, centrais sindicais, juventudes, artistas, entidades de fé e partidos progressistas, o Plebiscito foi pensado com o objetivo de ouvir a população sobre temas urgentes e pressionar governantes por mudanças fundamentais.
Até 7 de setembro, brasileiros(as) poderão contribuir com a consulta e responder a duas perguntas:
1 – “Você é a favor da redução da jornada de trabalho sem redução salarial e do fim da escala 6×1?”.
2 – “Você é a favor de que quem ganhe mais de 50 mil por mês pague mais imposto de renda para que quem recebe até 5 mil por mês não pague?”.
Os resultados do Plebiscito serão entregues ao presidente Lula, ao Congresso Nacional e ao Supremo Tribunal Federal (STF). Embora não tenham efeito jurídico direto, plebiscitos populares podem ter um impacto político e social exponencial – especialmente quando mobilizam grandes setores da sociedade, como o magistério público.
Como Votar
A votação acontece pela internet ou de forma presencial. Para contribuir virtualmente, basta acessar o link https://plebiscitopopular.votabem.com.br/?id=10232HL5536, preencher com os dados solicitados e responder às perguntas.
Para votar presencialmente, compareça à sede ou qualquer subsede do Sinpro. Veja abaixo os endereços:
SIG
SIG Quadra 6 Lote 2260 – Setor Gráfico
Taguatinga
CNB 04 Lote 03 Loja 01
Gama
Área Especial 20/21 Salas 43 e 45. Ed. Alternativo Center – Setor Central
Planaltina
Av. Independência Quadra 05 Lote 18 – Vila Vicentina
Outros locais de votação presencial:
CUT-DF: SDS – Setor de Diversões Sul – Ed. Venâncio V, bloco R, subsolo, lojas 4, 14 e 20 – Asa Sul
Rodoviária do Plano Piloto – Asa Sul
Campus Darcy Ribeiro UnB (Ceubinho) – Asa Norte
Feira de Ceilândia – St. M CNM 2 – Ceilândia Centro
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