Governo quer todos contra redução da maioridade penal
O governo federal vai intensificar a campanha para derrubar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A estratégia é conseguir o maior número possível de apoio, por parte dos parlamentares, além de aumentar a quantidade de informações sobre o tema e ampliar a mobilização de setores da sociedade contrários à medida.
Segundo dados do Ministério da Justiça, os menores de 16 a 18 anos são responsáveis por 0,9% dos crimes praticados no Brasil. Se considerados apenas os homicídios e tentativas de homicídio, o percentual cai para 0,5%.
Na segunda-feira (1º/6), o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse que pretende votar a proposta em plenário até o fim deste mês. Meta que surpreendeu os representantes de entidades ligadas aos direitos da criança e do adolescente, que se encontraram nesta terça (2) com a presidenta Dilma Rousseff. Após o encontro, a presidenta do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Angélica Goulart, disse estar preocupada com a previsão de calendário, mas ressaltou que a mobilização em torno do assunto é grande.
Para o ministro-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência, Pepe Vargas, lutar contra a aprovação desta medida é uma bandeira acima dos partidos políticos, e o que falta, na sua opinião, é colocar mais “luz ao debate”. Segundo ele, a estratégia do governo será mostrar que esta não é somente uma questão de governo, mas de toda a sociedade.
“Essa [redução da maioridade penal] não é uma questão de governo. Nós entendemos que essa é uma questão da sociedade brasileira. Nós confiamos que quando o debate for colocado, quando houver mais esclarecimento nesse debate vai ficar claro que a redução ao invés de reduzir o problema da criminalidade e da violência tende a aumentá-lo. Porque colocar adolescentes em prisões de adultos, nos parece, apenas servirá para que esses adolescentes sejam cooptados pelas facções de crime organizado”, afirmou o ministro em entrevista coletiva, no Palácio do Planalto.
“O que a gente tem visto é que muitos parlamentares que iniciaram o debate de um jeito, extremamente favoráveis à redução da maioridade penal, mudaram de opinião. Nós temos deputados, senadores, de todos partidos, inclusive da oposição, que se colocam contrários à redução da maioridade penal. Não só a presidenta Dilma, o próprio [ex-]presidente Fernando Henrique Cardoso já se manifestou [contrário à redução da maioridade]”, disse.
Ele também destacou a posição contrária à redução da maioridade penal de organizações da sociedade civil como a Central Única dos Trabalhadores (CUT), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e Pastoral da Criança.
“É legítima a aspiração da sociedade brasileira por mais segurança. Mas, o que nós estamos dizendo, é que tem muitas pessoas que têm essa opinião porque acham que os adolescentes não são privados da sua liberdade, que ele pode fazer qualquer coisa sem sofrer nenhuma sanção. Isso não é verdadeiro. Em alguns casos, os adolescentes chegam a ficar mais tempo privados da liberdade do que adultos que eventualmente tenham cometido um crime análogo”, destacou.
O objetivo é mobilizar os diferentes setores para que convençam os parlamentares e a sociedade da necessidade de reprovar a PEC, desmistificando algumas questões, como a premissa de que o adolescente não é punido quando comete crimes. “Tem uma parcela da sociedade que acha que eles são impunes. Então, precisamos mostrar que não é assim. Em alguns casos, os adolescentes chegam a ficar mais tempo privados de liberdade do que o adulto”, exemplificou, lembrando que o governo legitima a aspiração da sociedade por mais segurança.
De acordo com Angélica Goulart, além da mobilização da sociedade e do Congresso, haverá divulgação de pesquisas e estudos com o objetivo de “esclarecer” a população sobre o tema. “Nós fomos completamente surpreendidos, nas últimas 48 horas, em relação à apresentação do relatório [da comissão especial] no dia 10 [de junho]. Nós estamos preocupados com o tempo, mas não estamos desanimados. Achamos que essa batalha só vai estar perdida quando realmente a gente conseguir terminar esse processo”, defendeu.
Segundo ela, os conselhos nacionais da Juventude, da Igualdade Racial e o próprio Conanda estão em estado de assembleia “para ver como vamos fazer frente à mudança nos planos e antecipação da votação”.
Angelica Goulart também destacou os avanços que o ECA – que completa 25 anos em 2015 – trouxe para o Brasil. Sancionado em 1990, o regramento é considerado uma das legislações mais avançadas do mundo no que se refere ao tratamento à infância e à juventude. Ela lembrou que o País avançou em muitas áreas nesse período. A taxa de mortalidade infantil, por exemplo, que em 1990 era de 47 para cada 1000 nascidos vivos, hoje é de 14 para cada 1000 nascimentos.
Redução da maioridade aumentará violência, diz governo
Segundo o ministro Pepe, o governo tem “grande preocupação com a alta letalidade” dos jovens e adolescentes brasileiros, principalmente pobres e negros. “Confiamos que quando tiver mais luz nesse debate, vai ficar claro que a redução da maioridade, em vez de reduzir o problema da criminalidade e da violência, irá aumentá-lo, porque colocar adolescentes em prisões de adultos nos parece que apenas servirá para que esses adolescentes sejam cooptados pelas facções de crime organizado”, afirmou.
Pepe Vargas manifestou ainda posição pessoal contrária a um referendo sobre redução da maioridade penal, como defende Eduardo Cunha. Ele disse não ter discutido com a presidenta sobre o assunto, especificamente, mas sua opinião é de que “determinadas questões não devem ser submetidas a referendo. Mesmo se a maioria se manifestasse a favor, não acho que deveria ser transformado em lei, temas como, por exemplo, o direito à tortura e a pena de morte. São questões que o constituinte originário colocou como cláusulas pétreas. Na nossa opinião, inclusive, a questão da maioridade penal da forma como está posta é cláusula pétrea da Constituição”.
(Do Portal Vermelho)