‘Future-se’ quer alterar a LDB e outras 16 leis em vigor; leia a íntegra do projeto do MEC

A minuta do projeto de lei do programa Future-se, criado pelo Ministério da Educação para mudar a autonomia financeira das universidades e institutos federais, pretende mudar trechos de 17 leis atualmente em vigor. A lista inclui a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; o Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal; a lei que trata dos fundos constitucionais das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; as regras para isenção tributária de importações e as regras de deduções do imposto de renda.

O “rascunho” do projeto de lei tem 18 páginas e, segundo o MEC, ainda pode ser alterado de acordo com as contribuições recebidas na consulta pública, que está aberta até 15 de agosto. O MEC prevê enviar o projeto de lei ao Congresso no início de setembro.

O projeto repete, em grande parte, o texto que já tinha sido divulgado para a consulta pública na internet nesta quarta (17) – mas traz maior detalhamento sobre as alterações legais e as condições impostas às universidades e institutos que aderirem, de forma voluntária, à iniciativa.

Adesão das universidades

Segundo o projeto de lei, o programa segue sendo opcional, e as reitorias que aderirem ao Future-se serão obrigadas a:

  • Trabalhar com a organização social a ser contratada pelo MEC em todos os três eixos: gestão, governança e empreendedorismo; pesquisa e inovação, e internacionalização;
  • Aderir ao Sistema de Governança a ser indicado pelo MEC – os detalhes não constam no texto;
  • Adotar programa de integridade, mapeamento e gestão de riscos e controle interno, além de submeter-se a auditoria externa.

O texto define que a falha na manutenção desses requisitos pode resultar na exclusão do programa e na “aplicação de penalidades” – a punição não é descrita no texto. Na apresentação do Future-se, o ministro Abraham Weintraub já tinha adiantado que a adesão seria “tudo ou nada”, e que o MEC seria rígido com metas de desempenho.

Fonte: G1

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