Frente Social Nacional em Defesa dos Precatórios do FUNDEF divulga carta aberta
CARTA ABERTA
AOS PARLAMENTARES DO CONGRESSO NACIONAL
EXCELENTÍSSIMOS (AS) SENHORES (AS) DEPUTADOS (AS) E SENADORES (AS)
A Frente Social Nacional em Defesa dos Precatórios do FUNDEF, que congrega a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES), a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a Frente Norte Nordeste pela Educação, esta última formada por sindicatos da educação estas regiões, regiões vem por meio do presente solicitado de Vs. Exas. os esforços corrigidos para evitar um enorme retrocesso na Educação Nacional, por meio do calote proposto na PEC 23/2021 aos Precatórios do Fundo do Ensino Fundamental (FUNDEF).
Cabe saliente que os Precatórios do FUNDEF foram originados do erro do Governo Federal nos repasses referentes à Complementação da União em favor do referido fundo. Tais repasses foram realizados com valores inferiores aos que foram fixados na Lei do FUNDEF (Lei 9424/96), causando, desde então, enorme prejuízo à educação pública, quem nela trabalha e de quem dela necessita. Após anos de luta, os Estados e Municípios prejudicados conseguiram reaver judicialmente estes recursos, os quais, por decisão do Pleno do STF, em processo transitado em julgado, deve que ser obrigatoriamente utilizado na Educação.
Após décadas de lutas travadas e de debates superados no próprio Supremo Tribunal Federal para conquistar estes recursos, o governo agora deseja bloquear o pagamento de precatórios dedicados à educação e à valorização de seus profissionais, um verdadeiro “calote” que prejudicará ainda mais as condições de qualidade nas escolas públicas e inviabilizará os avanços relativos à inclusão digital e demais investimentos para superar os déficits anteriores advindos, sobretudo, da pandemia de COVID-19.
No dia 09 de agosto de 2021, o Executivo federal enviou ao Congresso Nacional a Medida Provisória nº 1.061, prevendo a substituição do programa Bolsa Família pelo Auxílio Brasil. E a intenção do governo consiste em financiar esse programa através do parcelamento de precatórios aos Estados e Municípios – sobretudo do antigo FUNDEF –, conforme consta na PEC 23/2021, encaminhada ao Congresso no último dia 10. De acordo com a Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão ligado ao Senado Federal, a PEC representa um calote aos entes subnacionais e se pauta em “contabilidade criativa” com o intuito de “furar o teto de gastos” da Emenda Constitucional nº 95, ou seja, verdadeira “pedalada fiscal”.
Em vista do exposto, solicitamos o apoio de V. Exas. para se posicionarem e se mobilizarem contra essa medida irresponsável básico e prejudicial à educação de nível. Entendemos que o financiamento do Auxílio Brasil e outros programas sociais devem partir de fontes que não prejudiquem um setor fundamental para o país como a Educação Pública.
Brasília, 25 de agosto de 2021.
CNTE – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação
UBES – União Brasileira dos Estudantes Secundaristas
UNE – União Nacional dos Estudantes
Frente Norte e Nordeste pela Educação
