Pagamento por hora e expansão das contratações temporárias com a volta da PEC 32: quando “modernização” é, na verdade, retrocesso
A proposta que Flávio Bolsonaro utilizou para se contrapor ao fim da escala 6×1 é muito conhecida das professoras e professores que atuam em contratação temporária (CT) na rede pública de ensino no DF. O regime horista de pagamento causa prejuízos a trabalhadores e trabalhadoras, que recebem menos pela mesma disponibilidade.
No sistema de pagamento por hora de trabalho, ficam negligenciadas conquistas caras a trabalhadores e trabalhadoras, como férias, 13º, descanso semanal. Além disso, o patrão pode pagar pelas horas “efetivamente trabalhadas”, mas não por intervalos ou janelas entre turnos, em que o profissional continua disponível no local de trabalho, mas não recebe por esse tempo.
No caso de profissionais em CT nas escolas do DF, o pagamento passou a ser calculado por horas-aula em 2008. Assim, as janelas dentro da grade deixaram de ser computadas, passando a se basear apenas na quantidade de aulas efetivamente ministradas. Resultado: remuneração menor.
Foi muita luta da categoria que garantiu o cálculo da hora-aula com referência no piso da carreira magistério (tabela PQ3), já incluído o repouso semanal de 1/6 obrigatório. Além disso, também foi conquistada a inclusão de feriados para o cálculo da remuneração mensal. Para isso acontecer, houve mobilizações, paralisações, greves.
Mesmo com essas conquistas, que não são comuns à maior parte de contratações nessa modalidade Brasil afora, esses profissionais ficam prejudicados e fragilizados pela precarização de seu contrato. Por isso, uma luta fundamental do Sinpro é por nomeações (até zerar todo o banco de aprovados) e novo concurso público; e que professores substitutos recebam por jornada, não por hora.
Outros ataques aos direitos tramitam
O senador Rogério Marinho (PL/RN), coordenador de campanha de Flávio Bolsonaro, é autor da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 12/2026, que propõe que o pagamento por hora conviva com a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). O texto tem potencial para causar estragos ainda maiores do que a reforma trabalhista de 2017, aprovada durante o governo golpista de Michel Temer.
Especialistas apontam que a redação do projeto é suficientemente genérica para permitir redução de salário, a partir da não remuneração do descanso semanal e da precarização ainda maior do que já é precário: o sistema de trabalho “intermitente” – o que representa grandes riscos a quem trabalha como professor substituto, por exemplo.
O retorno da PEC 32
O filho de Jair Bolsonaro repete inúmeras vezes que pretende dar continuidade ao “trabalho de seu pai”. Foi em 2020 que o governo do pai dele apresentou ao Congresso Nacional a PEC 32, da Reforma Administrativa, contando com o apoio expresso de Flávio.
A PEC traz um novo regramento para o serviço público, que inclui o fim da estabilidade e a multiplicação das possibilidades de contratações temporárias e terceirizações. Com a resistência imposta por servidoras e servidores públicos, a tramitação da PEC estagnou.
Porém, Flávio Bolsonaro mantém seu compromisso com os princípios privatistas que norteiam a PEC. Seu plano de governo afirma: “Daremos continuidade à reforma administrativa que já colocamos em discussão, para modernizar o funcionamento do Estado e a carreira do servidor”.
Ora, mas qual a reforma administrativa que já foi colocada por eles em discussão, se não a PEC 32? E mais: de qual “modernização” estamos falando? É amplamente sabido que, para alguns – como é o caso da família Bolsonaro -, a “modernidade” implica em precarização do trabalho, expansão de contratações temporárias, suspensão de concursos públicos.
Ou seja, uma volta sem freios aos tempos da Revolução Industrial.