Entenda como a PEC 32 pode trazer o fim da estabilidade para servidores/as, como querem Bolsonaro e Guedes
Foto: Cpers
Há muitas controvérsias sobre a qualidade dos serviços públicos no Brasil, mas essa é uma pauta permanente e todos concordam. A questão é que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 32, a reforma administrativa de Jair Bolsonaro e de seu Ministro da Economia, Paulo Guedes, destrói os servidores e os serviços públicos e pode entrar a qualquer momento na pauta do Congresso Nacional.
A PEC 32 é um ataque ao serviço público e, se aprovada, poderá reduzir salários, acabar com a estabilidade do/a servidor/a público/a, abrir brechas para a corrupção e entre outras perdas para a classe trabalhadora e para a população brasileira. Além disso, mantém privilégios da casta do funcionalismo público, como juízes, parlamentares, membros do ministério público e das carreiras militares, que não estão sujeitos às novas regras.
“Essa reforma administrativa de Bolsonaro e Guedes é um remédio para um estereótipo do serviço público que habita a cabeça de pessoas que não interagem e não entendem o Estado. A PEC 32 ignora os reais problemas da administração pública que poderiam ser de fato resolvidos por meio de um debate sério com o parlamento e a sociedade”, afirmou Pedro Pontual, presidente da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP), gestor público de carreira mestre em administração pública pela Harvard Kennedy School.
Para ele, a PEC 32 não tem qualquer avaliação, análise ou estimativa de qual impacto na qualidade dos serviços ou no seu custo. Sequer é possível estimar se a PEC irá realmente reduzir o gasto público, como dizem Bolsonaro e Guedes.
“Esta medida do governo federal ignora completamente a necessidade e obrigação do Estado brasileiro em entregar bens e serviços públicos à população, e muda a forma como o Estado emprega as pessoas que são as prestadoras desses serviços. Precisamos alertar às autoridades e lideranças dos país que uma proposta tão irresponsável como a PEC 32 não pode seguir adiante”, ressaltou.
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Tanto Pedro, quanto o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Heleno Araújo, afirmam que os riscos desse texto ser votado ainda este ano estão relacionados ao resultado de 30 de outubro.
“Se a vertente que sair vencedora for a que discute apenas problemas imaginários e não tem compromisso com os reais problemas deste país, o risco de a PEC 32 ser debatida e aprovada pela Câmara dos Deputados ainda este ano fica bastante ampliado”, destacou Pedro.
Já Heleno foi mais incisivo e disse que será no dia 30 o dia de definir o rumo que queremos para o país: “Temos um candidato que tira o papel do Estado em relação aos serviços públicos e passa para o setor privado, correndo o risco de termos que pagar pelo que deveria ser público para favorecer ao lucro, e tenho certeza que ninguém quer isso. Por isso é importante votar dia 30 num projeto que fortaleça o Estado para atender às verdadeiras demandas da população brasileira”, conclui o presidente da CNTE.
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Fim da estabilidade para o funcionalismo público
A estabilidade do funcionalismo público tem como principal objetivo garantir a continuidade dos serviços, protegendo o servidor e o estado de práticas em detrimento ao interesse somente de quem estiver governando. Isto garante uma impessoalidade ao trabalho público, isenta de opiniões partidárias ou pressões políticas.
A PEC 32, se aprovada, altera essa lógica. Ela abre caminho para que cada governante que entrar no governo possa trocar qualquer funcionário de acordo com sua ideologia, o que seria prejudicial para todo mundo. Pedro Pontual ainda alerta que a PEC precariza o vínculo dos servidores públicos, colocando os hoje cerca de 12 milhões de servidores públicos concursados e estáveis em um grupo em extinção.
Segundo ele, futuros servidores serão contratados dentro dessas regras precárias, o que aumentará a rotatividade nos cargos públicos, eliminará a presença de servidores especializados nas entregas do serviço, que entendam dos processos orçamentários e das regras extremamente restritas de implementação e que o objetivo de um posto de atendimento de saúde ou de uma escola pública são para atender bem a população, e não lucrar.
“Essa diferença na compreensão da missão de cada um dos equipamentos públicos tem impacto direto no compromisso do servidor público. Além disso, ao ferir de morte a estabilidade, a PEC também extingue a última linha de resistência que hoje teima em dificultar o uso político da máquina, ou seja, ignorar critérios técnicos para que a máquina funcione somente por critérios particulares”, pontua o presidente da ANESP.
O o secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Sérgio Ronaldo da Silva, explica que, além disso, a estabilidade é a único porto seguro que o servidor público tem. Ele lembra que antes da Constituição de 1988 o trabalhador que entrava no serviço público não tinha estabilidade, mas ele tinha direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e depois da Constituição de 88, com a Lei 8112 de 1990, acabou o FGTS para servidores públicos efetivos em troca da garantia da estabilidade.
“A forma como está se transformando os serviços públicos é crucial tanto pro funcionalismo quanto para prestação de serviços públicos, porque já existem várias modalidades de contratação de servidor e o governo inventou os temporários e colocou em prática a terceirização. Isso prejudica todo mundo, pois começa a ter aquela segregação com salários, direitos e condições piores, o que reflete no atendimento à população. Com a PEC 32 isso vai piorar ainda mais. É contra isso que estamos lutando”, explica Sérgio.
Atos em defesa dos serviços e servidores públicos estão sendo marcados em todo o país. A orientação é que as manifestações contra a PEC 32 vão acontecer nos dias 27 e 28, de acordo com cada estado. Dia 28 é dia do Servidor Público, mas há vários locais que estão adiantando a data, e por isso fica a decisão a ser tomada pelas lideranças locais.
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Fonte: CNTE
