Em ato de desespero, Rollemberg apela para a iniciativa privada para tentar aprovar PLC do Espanto
O desespero toma conta do governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg (PSB). Sem apoio popular ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 122/2017, ele foi atrás de sustentação na Câmara de Diretores Lojistas do DF (CDL-DF). A ideia era enquadrar alguns deputados que se negaram a votar contra o funcionalismo público.
Diante da situação, Rollemberg foi atrás do setor privado, que não tem nenhuma relação com os depósitos que o Governo do Distrito Federal (GDF) tem obrigação de efetuar em favor do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Distrito Federal (Iprev-DF), assim como os servidores públicos são obrigados a depositar.
O governador esqueceu que a iniciativa privada, notadamente a CDL-DF, não pode intervir no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos, do qual o Iprev faz parte. Trata-se de um recurso financeiro de propriedade do funcionalismo público do DF que a iniciativa privada não pode ter ingerência sobre ele.
O Iprev-DF foi instituído com base nos princípios fundadores da Seguridade Social brasileira, como o princípio da solidariedade entre as gerações e o custeio tripartite, cujos fundos são resultados de uma atitude deliberada das sociedades que optaram pelo Estado de bem-estar social, mediante o apoio à intervenção do Estado e não uma consequência da ação do mercado.
Os recursos do Iprev-DF, portanto, são custeados pelo servidor (empregado) e pelo GDF (patrão) feitos por meio de contribuição social. Ou seja, o depósito que o patrão (GDF) faz no Iprev é uma obrigação e não lhe autoriza a retirar os recursos guardados para as futuras aposentadorias. O fato de o Iprev-DF ter um caráter de fundo capitalizado não oferece à iniciativa privada nenhuma possibilidade de ingerência sobre ele.
Todo o recurso financeiro do Iprev, mesmo tendo uma parte dele oriunda do GDF (patrão), pertence à Previdência Social do funcionalismo do DF e essa mão de obra não pode ser responsabilizada pelos desmandos e má gestão pública deste governo que ocupa o Palácio do Buriti.
O trabalhador do GDF é mão de obra especializada cujo custo operacional não é pago somente pelo salário. Há vários direitos trabalhistas, sociais e previdenciários – grande parte em forma de pecúnia – que integram a Folha de Pagamentos e são obrigação do GDF custear mensalmente. O direito à aposentadoria é um desses. Por isso, a CDL-DF não deveria se manifestar em apoio ao PLC 122/17.
Em primeiro lugar, porque não é da alçada da iniciativa privada discutir o que fazer com os recursos financeiros do Iprev-DF. E, em segundo lugar, porque é o salário dos servidores públicos que movimenta e estimula a circulação de dinheiro e de mercadorias na capital do país. Ou seja, é que faz a economia do Distrito Federal movimentar e a iniciativa privada existir.
O dinheiro que está depositado no fundo capitalizado do Iprev-DF não é do governo, é do servidor público. Trata-se de um recurso financeiro que irá pagar a aposentadoria do funcionalismo no futuro.
O fato é que, num ato de desespero, o governo Rollemberg tenta trazer para o cenário de uma discussão que deve ser restrita entre governo e servidor patrões da iniciativa privada que não têm nenhuma relação com o regime de Previdência do GDF. Todavia, o patronato da iniciativa privada poderia até ter relação com esses recursos, caso o governo Rollemberg consiga aprovar o projeto, pegar o dinheiro da aposentadoria do servidor, desviá-lo para o caixa geral do GDF e, aí, destiná-lo a outros interesses e setores da economia do DF, como, por exemplo, para a iniciativa privada.
Somente isso explica querer trazer a CDL-DF e entidades, como a Fecomércio, o Sindivarejista, a Abrasel, o Sinduscon, a Fibra e o ex-vice-governador do DF, Paulo Octávio, para uma discussão sobre o PLC 122/17, que retira dinheiro das aposentadorias dos servidores públicos e mexe, de forma negativa, no regime de Previdência distrital.
