“Educação Moral e Cívica” é inconstitucional

Na última terça-feira (30), a Lei nº 6.122/18, que inclui a disciplina “Educação Moral e Cívica” na grade curricular educação básica do Distrito Federal foi julgada como inconstitucional pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). A decisão da Corte parte da avaliação que existiu vício da forma. A lei aprovada, enquanto ordinária, deveria ter sido uma lei complementar, afinal, o conteúdo do projeto versava sobre outro veículo normativo já existente, a Lei de Diretrizes e Base da Educação (Lei nº 9.394/96).

Outro destaque importante diz respeito ao conteúdo aprovado pela nova lei. A avaliação é que os conteúdos da “Educação Moral e Cívica” já era contemplado nas disciplinas existentes como Sociologia, História, Filosofia e Geografia. Por último, ainda que existisse a necessidade de incluir o conteúdo na grade curricular local, a competência para a elaboração da matéria seria de um órgão técnico e a apresentação pelo Executivo.

O resultado vitorioso dessa Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é fruto da força da nossa categoria, que pautou o debate na nossa sociedade e, também, pelo Sinpro-DF ter se associado ao processo como amicus curiae, ou seja, o sindicato interviu na qualidade de informante dispondo de elementos informativos possíveis e necessários à solução da controvérsia.

 

Em defesa da educação e da democracia

Essa disciplina de nova não tem nada. Em 1969, em plena Ditadura Militar, ela foi incorporada como obrigatória na grade curricular das séries que hoje correspondem ao ensino fundamental e médio, substituindo Sociologia e Filosofia.

Atualmente as disciplinas de Sociologia e Filosofia estão ameaçadas com a atual Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que nasceu da recente Reforma do Ensino Médio. As tentativas locais, seja no DF ou em outros estados, com incentivo do MEC, de aprovar a disciplina “Educação Moral e Cívica” reforça o ataque à Educação em não garantir o amplo acesso aos conteúdos acumulados pela humanidade. É a precarização do ensino! Ao mesmo tempo, é a tentativa de resgatar e valorizar a memória de um período que não cabe na democracia conquistada pelo povo brasileiro.

Não aceitaremos, seguiremos na luta!

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