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Deputados concluem votação da minirreforma trabalhista e prejudicam ainda mais a classe trabalhadora

Na noite de quarta-feira (14), os deputados federais da bancada governista aprovaram a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica (MP 881/2019). De autoria do governo Bolsonaro, a MP viola a Constituição, aprofunda reforma trabalhista e acaba com vários direitos, como o ao descanso semanal e à hora extra.

Ela acaba com direitos trabalhistas consagrados, como, por exemplo, determina o fim das restrições de trabalho aos domingos e feriados, acabando também o pagamento em dobro do tempo trabalhado nesses dias se a folga for marcada em outro dia da semana.

A MP da Liberdade Econômica trata direitos trabalhistas como burocracias e entraves e aprofunda a reforma trabalhista ao desregulamentar o trabalho no Brasil. Ela limitar o poder de regulação do Estado sobre a atividade econômica e diminui a atuação do Fisco.

Na votação dessa quarta, partidos de oposição apresentaram destaques tentando barrar a mudança e manter as regras atuais da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43), mas todos foram rejeitados durante a sessão e ficou mantido o texto-base aprovado na forma de emenda do relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).

Na terça (13), durante uma audiência pública sobre a MP, realizada no Senado Federal, especialistas ouvidos pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) contestaram a constitucionalidade da MP.

Valeir Ertle, secretário de Assuntos Jurídicos da Central Única dos Trabalhadores (CUT) afirmou que a MP não cumpre os requisitos de relevância e urgência exigidos pela Constituição e classificou o texto aprovado na Câmara de “Frankenstein”. Ele disse que a CUT é favorável a projetos que reduzam a burocracia sobre as empresas, mas não esta MP, que, segundo ele, leva o país à “selvageria” na negociação com os trabalhadores.

Viviane Maria Leite de Faria, diretora legislativa da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), disse que a MP viola a Constituição ao suprimir direitos que não deveriam nem sequer estar sendo discutidos. E considera ilegais os termos da MP que excluem da proteção laboral os trabalhadores que recebem mais do que 30 salários mínimos.

Ainda na audiência pública, Márcio Amazonas Cabral de Andrade, procurador do trabalho, considerou a MP uma tentativa desleal, disfarçada e irresponsável de promover uma nova reforma trabalhista, atacando as instituições da República, notadamente, a independência do Ministério Público do Trabalho.

POR QUE A MP PREJUDICA OS TRABALHADORES
Ao retirar dos trabalhadores o direito histórico à regulação do Estado sobre a atividade econômica, a MP permite o trabalho em qualquer dia da semana, incluindo domingos e feriados, sem o pagamento de horas extras ou adicionais.

No texto aprovado, o descanso aos domingos foi garantido apenas uma vez a cada quatro semanas. Contudo, na proposta original do governo Bolsonaro, o descanso aos domingos seria garantido uma vez a cada sete semanas. Pelas regras atuais, o trabalhado é autorizado apenas em domingos alternados com pagamento de horas extras.

O diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio, explicou à revista Brasil Atual, que a folga semanal correspondente, antes definida por acordos com sindicatos, agora será determinada pelo próprio empregador e avisa que essa nova regra retira o sindicato da regulação e dá às empresas total autonomia para fazer do jeito que quiserem.

Ele explicou que a MP da “liberdade econômica” pode ser considerada um mecanismo que dá ao patronato o direito de impor suas próprias regras e retirar o poder dos sindicatos, deixando o trabalhador totalmente desprotegido.

Ganz afirma que “a regra é muito ruim porque tira o sindicato da regulação e dá às empresas total autonomia para fazer do jeito que quiserem. Tem gente que queria mudança. E elas estão chegando. Eu acho que é uma regressão”, criticou.

“Se com a reforma trabalhista do governo ilegítimo de Michel Temer voltamos ao início do século 20, com a MP da Liberdade Econômica regressamos para o século 19, quando a classe trabalhadora enfrentava longas jornadas de trabalho de mais de 20 horas diárias em locais sem condições de trabalho, baixos salários, não havia nenhum direito trabalhista, sobretudo o direito ao descanso semanal e à hora extra”, explica Cláudio Antunes, diretor do Sinpro-DF.

BANCADA PATRONAL

Antunes diz que, embora haja um movimento retrógrado nas políticas públicas e trabalhistas em todo o mundo, o Brasil segue um caminho pior porque a classe trabalhadora quase não tem representantes no Congresso Nacional.

“Precisamos colocar nos Poderes Executivo e Legislativo representantes da classe trabalhadora e formar maioria que nos represente, afinal, na sociedade, somos maiorias. Também precisamos tomar conta do Poder Judiciário e colocar ali, sobretudo nas instâncias mais poderosas desse terceiro poder, juristas comprometidos com a classe trabalhadora”, analisa o diretor.

Nesta 56ª Legislatura (atual composição da Câmara dos Deputados), a maior bancada é a patronal. Confira, no infográfico, retirado do site da própria Casa Legislativa como está, hoje, a representação desigual e o porquê dessa legislatura retroagir tanto nos direitos dos trabalhadores.

https://www.camara.leg.br/internet/agencia/infograficos-html5/composicaocamara2019/index.html#text3