DECRETO Nº 34.135, DE 31 DE JANEIRO DE 2013
DECRETO Nº 34.135, DE 31 DE JANEIRO DE 2013 – Dispõe sobre indenização a servidora gestante exonerada de cargo em comissão, de que trata o art. 53, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
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