Decisão da Senacon contra práticas do BRB expõe política abusiva e reforça luta contra o superendividamento da categoria
A decisão da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão do Ministério da Justiça, que impede o Banco de Brasília (BRB) de reter automaticamente valores de empréstimos diretamente na conta corrente, representa um importante avanço na proteção dos trabalhadores e trabalhadoras do Distrito Federal.
A medida reconhece uma prática abusiva que vinha sendo denunciada há anos: o bloqueio automático de salários, sem possibilidade de contestação ou cancelamento por parte dos servidores. Na prática, o BRB transformava esses contratos em uma espécie de consignado irregular, chegando a reter integralmente a remuneração de trabalhadores, violando o direito ao mínimo existencial.
Segundo a Senacon, o banco também aplicava taxas de juros superiores às permitidas no crédito consignado e ultrapassava o limite legal de comprometimento de renda, fixado em 35%.
Além disso, dificultava ou mesmo recusava pedidos de cancelamento dos débitos automáticos, restringindo o direito do consumidor e impedindo alternativas como a portabilidade.
Para o Sinpro-DF, a decisão confirma aquilo que o sindicato vem denunciando: o superendividamento da categoria não é resultado de escolhas individuais, mas de uma política estruturada e desumana.
Hoje, cerca de 58% da categoria possui empréstimos consignados, e 42% têm mais da metade de sua renda comprometida com dívidas. Esse cenário é consequência direta de anos de desvalorização salarial, que empurraram professoras, professores e orientadores educacionais para o endividamento como forma de garantir sua sobrevivência.
“O que está em jogo não é apenas uma relação bancária, mas o direito básico de viver com dignidade. Quando o salário é sequestrado, o trabalhador perde a capacidade de decidir sobre sua própria renda”, avalia o sindicato.
A decisão da Senacon determina que o BRB informe de forma clara o direito de cancelamento dos débitos automáticos, disponibilize canais adequados para isso e apresente relatórios periódicos sobre os atendimentos realizados. No entanto, o Sinpro-DF alerta que a medida, embora importante, não resolve por completo o problema
É necessário avançar em políticas públicas que enfrentem o superendividamento de forma estrutural, garantindo limites reais à atuação das instituições financeiras e protegendo a renda dos trabalhadores.
O Sinpro-DF seguirá acompanhando o cumprimento da decisão e atuando, em todas as frentes, para garantir que nenhum servidor tenha sua remuneração sequestrada ou comprometida de forma abusiva.
A valorização da educação pública passa, necessariamente, pelo respeito às condições de vida e trabalho de quem a constrói todos os dias.
Diretoria Colegiada do Sinpro-DF