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Consulta Pública sobre o Novo Ensino Médio exige ações e respostas pela revogação

A CNTE divulgará, até o dia 20 de maio, um Manual de Orientação para a Consulta Pública sobre o Novo Ensino Médio (NEM), prazo que se antecipa ao cronograma de audiências públicas do Ministério da Educação (MEC) nas cinco regiões do País, e à própria conclusão da Consulta Pública. O documento é uma resposta ao posicionamento do MEC, que no dia 24 de abril, de forma açodada e sem consultar a comunidade educacional brasileira sobre seu conteúdo, lançou a Consulta Pública sobre a avaliação e reestruturação da Política Nacional em Ensino Médio.

A CNTE, junto às suas 52 entidades filiadas em todo o Brasil, defende que, ao contrário do propagado por esses setores interessados no NEM, tem propostas de tornar essa etapa do ensino brasileiro mais atrativa e includente, de modo a atender a grande maioria da população brasileira. Não há interesse em voltar ao antigo Ensino Médio, mas reconhecer que o NEM é ainda pior que o anterior e, por isso, trata-se de uma reforma irreformável.

Confira abaixo o texto na íntegra.

 

 

No último dia 24 de abril, o Ministério da Educação (MEC), de forma açodada e sem consultar a comunidade educacional brasileira sobre seu conteúdo, lançou a Consulta Pública sobre a “avaliação e reestruturação da Política Nacional em Ensino Médio”. Anunciada ainda no mês de março como resposta do MEC à enorme insatisfação e pressão da sociedade contra o Novo Ensino Médio (NEM), a Consulta Pública, além de representar um recuo do Ministério em sua posição inicial de manter inalterada a Lei 13.415/2017 – aprovada ainda no governo golpista de Michel Temer –, tem como objetivo tácito dar sobrevida a essa proposta que não encontra adesão junto aos/às profissionais da educação e ao conjunto da sociedade brasileira que frequenta e defende a escola pública, gratuita, democrática, de qualidade social e para todos e todas.

A revogação da antirreforma do ensino médio é a única possibilidade aceitável para dar conta de tantos ataques promovidos por uma legislação que, sem meias palavras, interessa somente a setores privados, ávidos por parcerias que escoam os recursos públicos da educação, e às elites produtivas que desejam mão de obra barata e formada através de currículos escolares mínimos, pasteurizados, desarticulados e acríticos.

A CNTE, junto às suas 52 entidades filiadas em todo o Brasil, defende que, ao contrário do propagado por esses setores interessados no NEM, temos, sim, propostas de tornar essa etapa do ensino brasileiro mais atrativa e includente, de modo a atender a grande maioria da população brasileira. Não nos interessa voltar ao antigo Ensino Médio. Mas devemos reconhecer que o NEM é ainda pior do que o que tínhamos antes e, por isso, trata-se de uma reforma irreformável.

A luta pela revogação do NEM, instituído não apenas pela Lei 13.415, mas pelas resoluções do Conselho Nacional de Educação, pela BNCC do Ensino Médio e pela BNC-Formação de Professores, precisa caminhar junto com alternativas de substituição desse arcabouço legal e normativo que ampara a antirreforma do ensino médio. E a CNTE não se furtará em participar do debate público do NEM, através da Consulta do MEC. Buscaremos intervir com qualidade e subsidiando os/as profissionais da educação e demais segmentos da comunidade escolar, a fim de disputarmos o melhor modelo de educação para a nossa juventude e o Brasil.

As propostas da CNTE para o Ensino Médio se pautam em princípios da Constituição Federal de igualdade de condições de acesso e permanência na escola e de garantia do padrão de qualidade para todos/as (art. 206, I e VII da CF), observando o dever do Estado em ofertar esta e outras etapas e modalidades da educação básica a todos/as que não tiveram acesso na idade própria, seja em turnos diurnos ou noturno regular, este último adequado às condições do educando, e possibilitando o acesso de todos/as aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um (art. 208, I, V e VI da CF).

Neste sentido, até o próximo dia 20 de maio, a CNTE divulgará seu Manual de Orientação para a Consulta Pública sobre o NEM, prazo este que se antecipa ao cronograma de audiências públicas do MEC nas cinco Regiões do País, e à própria conclusão da Consulta Pública. Por isso, solicitamos aos/às profissionais da educação que aguardem as orientações da CNTE para só depois enviarem suas respostas à consulta.

Brasília, 03 de maio de 2023

Direção Executiva da CNTE