Confira os precatórios do vale alimentação

A diretoria do Sinpro recebeu do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), a última atualização dos precatórios referente às ações ajuizadas, requerendo o pagamento do vale alimentação do período em que o mesmo ficou suspenso. Destas ações nove mil precatórios já foram expedidos. Os professores que não encontrarem seu nome na lista devem continuar aguardando a conclusão do restante das ações em execução.

De acordo com a emenda 62/2009, têm direito ao requerimento de prioridade do pagamento dos precatórios, os servidores com idade a partir de 60 anos ou acometidos por doenças graves citadas no Art. 6º da lei 7.713/88.
As professoras e professores que se encaixam nestes requisitos devem comparecer ao  Sinpro munidos de cópias autenticadas em cartório público de documentos  pessoais (RG, CPF e o laudo médico, se for o caso, com o CID e formulários em duas vias preenchidos com caneta azul, sem rasuras e sem abreviação de sobrenome).
Para assinar  os formulários específicos  (a partir de 60 anos e ou doenças graves especificadas em Lei conforme o Art. 6º) clique no link abaixo:

Kit preferência
Art. 6º  Inciso XIV  da Lei 7.713/88
– Tuberculose ativa;
– Alienação mental;
– Neoplasia maligna;
– Cegueira;
– Esclerose múltipla;
– Hanseníase;
– Paralisia irreversível e incapacitante;
– Cardiopatia grave;
– Doença de Parkinson;
– Espondiloartrose anquilosante;
– Nefropatia grave;
– Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
– Contaminação por radiação;
– Síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS);
– Hepatopatia grave;
– Moléstias profissionais.
Parágrafo único. Pode ser beneficiado pela preferência constitucional o credor portador de doença grave, assim considerada com base na conclusão da medicina especializada comprovada em laudo médico oficial, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.
Para preencher o formulário específico da lei 7.713/88, que trata de doenças graves.

 

 

Pct 0074214-41.2010.8.07.0001 , CliqueAqui

Pct 2009 00 2 000496-2, clique aqui
Pct 2010 00 2 003296-1 , clique aqui
Pct 2010 00 2 003297-9 , clique aqui
Pct 2010 00 2 004841-2 , clique aqui
Pct 2010 00 2 004842-0 , clique aqui
Pct 2012 00 2 025568-6, clique aqui
Pct 2013 00 2 015652-6, clique aqui
Pct 2013 00 2 015654-2, clique aqui

PCT 2017 00 2 006029, clique aqui
PCT 2017 00 2 012327, clique aqui
Precatórios 2018.1, clique aqui
Precatórios 2018.2, clique aqui

Precatório 0001056-28.2012.8.07.0018

Precatórios – 0003173-48.2009.8.07.0001

Precatórios – 0168188-69.2009.8.07.0001

Precatórios 0017004-95.2001.8.07.0001

Secretaria de Assuntos Jurídicos
 

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