Comissão da reforma da Previdência ignora rejeição e aprova relatório
A Comissão Especial da Reforma da Previdência (PEC 287/16) aprovou por 23 a 14 o relatório do deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA). Parlamentares do PT, PSB, PDT, SD, PCdoB, PHS, PSOL, PROS e REDE votaram contra a proposta apresentada.
Seguiram noite adentro para votar os destaques, mas foram interrompidos pelos agentes penitenciários, que ocuparam o Plenário 2, local em que ocorria a reunião. A Comissão Especial da Reforma da Previdência é formada por 70 deputados federais, cuja maioria nada se importou com a rejeição do povo brasileiro a todas as reformas, sobretudo a da Previdência.
Uma pesquisa do DataFolha, publicada no fim da semana passada, dava conta de que 71% da população brasileira é contra essa reforma. Outras pesquisas de opinião mostram que o governo Michel Temer tem 92% de rejeição. Deputados da oposição denunciaram várias manobras do governo para assegurar a aprovação e disseram que o mercado financeiro acompanhava de perto o andamento da reunião.
“O governo tem feito pressões, ameaças, chantagens, substituições de deputados de sua base e retaliação contra os que não concordaram com o texto da reforma”, denunciava a oposição. Agora o relatório segue para votação no Plenário, local em que o governo precisa de 308 votos favoráveis para aprová-la.
O relatório aprovado propõe uma modificação profunda no modelo atuarial em vigor e endurece de tal forma todas as regras que irá impedir a classe trabalhadora de se aposentar. Isso provocará uma exclusão e esvaziamento substancial no sistema e, no futuro, causará a falência da Previdência Social pública. O projeto contido no relatório visa, de forma exclusiva e criminosa, a favorecer empresas de previdência privada.
O relator e os deputados da base governista não levaram em consideração nem sequer os estudos atuariais realizados por economistas de várias universidades federais que comprovam o superávit da Previdência e mostram que esta reforma irá falir o sistema, prejudicando 90% da população brasileira. O substitutivo, ao contrário do que diz o governo, persiste nos dados falsos sobre o déficit. Durante a votação, deputados governistas classificaram de covardes os colegas que se recusaram a votar a favor dessa reforma antissocial.
Não se intimidaram com o fato de que, apesar das propagandas mentirosas, terroristas, falsas e ilegais nos meios de comunicação, o povo brasileiro foi às ruas no dia 28 de abril em uma greve geral que mobilizou mais de 30 milhões de pessoas em todo o país contra a PEC 287/16.
Deputados governistas classificaram de “manipulação grosseira” as informações sobre o superávit apresentada por estudiosos. E deputados de oposição rebateram. Esclareceram que o relatório é o documento que, uma vez aprovado no Plenário, irá desmontar a Previdência Social pública e excluirá mais de 90% da população brasileira, a mais pobre, do direito à aposentadoria.
No entendimento da diretoria do Sinpro-DF, o relatório do deputado Arthur Maia e a atitude dos parlamentares da base governista de Michel Temer traem a população porque a PEC faz projeção de futuro superestimando despesas e subestimando receitas.
Também considera uma traição porque impõe 25 anos de contribuição por idade, afastando, com isso, a possibilidade de os brasileiros se aposentarem. E entende que o governo mentiu e maquiou o substitutivo após as manifestações de rua e a greve nacional dos profissionais da educação para dizer que houve recuo. O texto aprovado preserva os prejuízos para a classe de professores. As mudanças apresentadas são inócuas e mantêm as mesmas injustiças do texto anterior.
O governo não considerou a greve nacional da categoria docente contra a reforma da Previdência, realizada em março, e mente ao justificar a reforma com o argumento do envelhecimento da população sem discutir a taxa de dependência. Não esclarece que a população envelhece sim, mas a taxa de dependência cai. Omite o fato de que o Brasil terá mais população economicamente ativa sustentando os idosos e as crianças no futuro. Também de forma criminosa superestima a população de idosos e subestima a população de jovens. Confira aqui.
Importante esclarecer que, além de todas as denúncias sobre o desmonte da Seguridade Social e da própria Previdência pública que persistem, o relatório aprovado nesta quarta-feira não é transparente sobre o déficit e não explica juros e despesas previdenciárias. Omite do povo brasileiro que, em 2016, o Tesouro Nacional disponibilizou para pagamento dos juros e serviços da dívida 6,5% do PIB e, ao mesmo tempo, disponibilizou para pagamento de benefício previdenciário apenas 2,4%. Não informa que esses recursos financeiros do Tesouro advêm das contribuições sociais rubricadas para a Seguridade Social.
Não mostra o superávit da Previdência e aponta um déficit falso, baseado em estudos e cálculos repletos de erros e omite dados de material para justificar reforma da Previdência. Confira aqui.
A diretoria colegiada do Sinpro-DF esclarece que o governo federal e a base governista manipulam grosseiramente a informação e enganam a população ao dizerem que estão atacando privilégios. “Isso não é verdade”, dizem os/as diretores/as. A conta é muito simples: Para quem ganha salários acima de R$ 20 mil haverá a possibilidade de pagamento de previdência complementar privada. Mas 90% da classe trabalhadora não tem dinheiro para isso. Ficará sem aposentadoria.
“A comissão é de cartas marcadas. Temos conhecimento de que o governo tem retaliado e substituído deputados que não concordam com o relatório. Por isso o resultado que saiu nesta quarta está carregado de mentiras”, comenta Rosilene Corrêa, diretora do Sinpro-DF.
Ela lembrou que a classe trabalhadora se levantou contra esta reforma em março, com uma greve geral de mais de 20 dias. “Depois, o país parou no dia 28 de abril. E continuou nas ruas contra esta reforma no dia 1º de maio. A mídia brasileira não mostrou, mas todos os deputados sabem do que aconteceu em suas cidades e estados, em sua base eleitoral”.
Disse também que os congressistas sabem do poder de uma greve e acredita que as manifestações vão aumentar e se tornar permanentes. “Porque esta reforma, além de privatizar a Previdência pública, irá excluir os trabalhadores mais pobres, irá quebrar a Previdência Social brasileira não só pela exclusão, mas também pela desistência das pessoas”, afirma Rosilene.
Claudio Antunes, diretor do Sinpro-DF, afirma que não há conquistas no relatório e que é um engodo continuar comparando a PEC original com o relatório. “A PEC original tinha gordura para ser cortada. O que temos de fazer é comparar o que é hoje com o relatório aprovado”, afirma.
Estudos da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) mostram que o substitutivo é tão ruim quanto o texto original e que os/as professores/as terão aposentadoria especial com prejuízos em relação ao modelo atual, a saber:
. Idade de 60 anos: para homens e mulheres.
. Paridade somente para quem optar por trabalhar até os 65 anos de idade (homens) e até 60 anos (mulheres). Os demais, a partir da sanção, obedecerão a regra de percentual sobre a media salarial e fim da vinculação salarial com a carreira ativa.
. Integralidade somente para quem contribuir 40 anos ou para os que completarem 65 anos de idade (para quem ingressou ate 31/12/2003).
. Média salarial será aplicada para todos que se aposentarem após a sanção presidencial, caso não tenham 65 anos de idade.
. Regra de transição foi diluída e agora a idade mínima para se aposentar começa aos 53 anos, aumentando, gradativamente, ate os 60 anos de idade.
O efeito prático da regra regra de transição é que no dia da sanção, as professoras que não tiverem as condições de se aposentar ( idade e tempo pela regra atual) já estarão na nova regra. Na opinião das lideranças sindicais, ou a classe trabalhadora se levanta agora ou perderá todos os seus direitos conquistados.
Confira o estudo da CNTE sobre o substitutivo:
Quadro comparativo da PEC 287/2016 – CNTE
*Com informações da Agência Câmara
