Coletivo da CUT e MEC discutem decreto que consolida a educação inclusiva

O Coletivo Nacional de Trabalhadores e Trabalhadoras com Deficiência da CUT discutiu, na reunião da noite de quarta-feira (29), o Decreto 12.686/2025, que trata da educação especial na perspectiva inclusiva.

“Esse decreto é muito importante. Ele garante não só recursos financeiros, mas também as diretrizes da Política Nacional de Educação Inclusiva. Com isso, será possível formar uma rede de apoio, um passo fundamental para a educação inclusiva acontecer de verdade”, afirmou Jandyra Uehara, secretária de políticas sociais e direitos humanos da CUT.

Além da Jandyra, a reunião contou com a presença do assessor Luiz Soares (Lulinha) e de representantes de vários estados do Brasil, além da participação de Liliane Garcez, do Ministério da Educação (MEC), convidada para apresentar os principais pontos do texto.

O Decreto

O Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, entre outras coisas, estabelece novas diretrizes para o atendimento educacional especializado (AEE) e reforça o direito das pessoas com deficiência à educação inclusiva em todas as etapas do ensino. O texto não prevê o fechamento das APAEs nem retira recursos das instituições, como andam divulgando parlamentares da oposição. Mas define responsabilidades e amplia a oferta de acessibilidade e serviços públicos, fortalecendo a integração entre saúde, educação e assistência social.

Entre os principais avanços apontados no documento está o fim da exigência de laudo médico para o aluno ter acesso ao atendimento educacional especializado. A avaliação passará a ser feita diretamente por professores do AEE em conjunto com os docentes da sala regular, garantindo que estudantes não fiquem sem suporte pedagógico por falta de diagnóstico formal.

O decreto também prevê formação continuada para professores e profissionais de apoio, com carga horária inicial de 80 horas, e cria uma Rede de Observatórios da Educação Inclusiva, responsável por desenvolver indicadores e ações para monitorar o cumprimento das políticas de inclusão em todo o território nacional.

Durante a reunião, Liliane destacou que a medida representa um marco na consolidação da educação inclusiva desde a Constituição de 1988, passando pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e pela Lei Brasileira de Inclusão (LBI), de 2015. Até agora, nenhuma norma havia detalhado de forma específica o papel da escola regular no acolhimento e no atendimento de estudantes com deficiência.

“Trata-se de um passo fundamental para consolidar uma educação pública que reconhece as diferenças e combate as desigualdades desde a infância”, afirmou Jandyra.

Veja o decreto completo, clique aqui.

Os participantes do Coletivo Nacional de Trabalhadores e Trabalhadoras com Deficiência da CUT reafirmaram apoio integral ao decreto e propuseram uma mobilização para garantir sua implementação. Além de defenderem o envio de manifestos aos parlamentares e o diálogo com gestores públicos para assegurar o cumprimento das medidas.

“Pra mim, foi uma grande oportunidade. A reunião serviu pra gente debater temas específicos sobre a pessoa com deficiência no mundo do trabalho, mas, mais do que isso, foi um momento de muito aprendizado. Porque, quando a gente passa a conhecer as leis de forma mais profunda — como é o caso desse decreto —, todo mundo sai ganhando. E, no fim, a gente entra em mais uma luta: a luta pela permanência do Decreto 12.686”, disse Karem Resende – coordenadora Nacional do coletivo de trabalhadores e trabalhadoras com deficiência da Cut.

A posição da CUT

Em nota, a  CUT afirmou apoia o Decreto 12.686/2025, que institui a Política e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, por considerar que a medida fortalece o direito humano à educação, garantindo acesso, permanência e aprendizagem para pessoas com deficiência em todos os níveis de ensino. A Central ressalta que o texto não prevê o fechamento ou retirada de verbas de instituições como as APAEs, mas amplia direitos, melhora as condições de trabalho nas escolas e elimina barreiras à inclusão.

Para a entidade, a política vai além da sala de aula: representa uma mudança cultural essencial para toda a sociedade, ao promover a convivência com a diversidade humana e combater o capacitismo. A Central Única dos Trabalhadores avalia que o decreto é decisivo para consolidar uma educação pública, gratuita e de qualidade, com recursos e acessibilidade para formar futuros trabalhadores comprometidos com a inclusão e a igualdade de direitos.

 Veja a nota aqui.

Fonte: CUT