CNTE e entidades sindicais articulam apoio a de PL de negociação coletiva na Câmara

Nesta terça-feira (12), representantes de entidades sindicais, entre elas a CNTE, visitaram parlamentares  na Câmara dos Deputados para defender a aprovação do Projeto de Lei (PL) 1893/2026.

O projeto de lei trata da regulamentação do direito à negociação coletiva para servidores públicos, instituindo mecanismos de acordo permanente entre a administração pública e os/as servidores/as.

O PL está em fases iniciais de tramitação, mas os esforços do movimento sindical começam desde cedo. Integrantes de grupos sindicais, dos mais diversos setores da organização pública, compareceram aos gabinetes dos líderes da base governista e do Partido Socialista Brasileiro (PSB) para apresentar os argumentos de aprovação e pedir apoio ao projeto.

Participaram da visita a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), a Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (FENASPS), e a Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências), além da Central Única dos Trabalhadores (CUT).

A CNTE defende a aprovação do PL 1893/2026 na íntegra, como apresentado pelo Executivo. O projeto trará maior segurança para a atuação sindical no setor público, que ajudará a reverter a lógica de ataques contra a mobilização e a criminalização dos sindicatos.

“O espaço para negociação é uma luta histórica. Apesar da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho, que estabelece esse direito, já existir desde a década de 1970, isso não foi regulamentado ainda no Brasil”, explica o secretário de Aposentados e Assuntos Previdenciários da CNTE, Sérgio Kumpfer.

Articulação com lideranças

O grupo conversou com a assessora da base governista, Nívea Flausino. O diretor da Condsef, Pedro Armengol, explicou na reunião as principais reivindicações dos/as trabalhadores/as dentro desse projeto, que inclui a alteração da Lei nº 8.112/1990 para garantir a licença remunerada durante o desempenho de mandato em entidades sindicais.

Na ocasião, Sérgio reforçou a importância do Executivo ter enviado o projeto depois de tantos anos de luta: “Nós estamos vivendo um período tenso para os servidores públicos. Há uma desconstituição das funções públicas, são muitas terceirizações e flexibilizações. Nossa luta vai ser pesada, mas queremos que a Câmara aprove o projeto como foi apresentado pelo Executivo”.

A assessora se comprometeu em levar os pontos levantados na reunião para o líder do governo na Câmara, deputado Paulo Pimenta (PT-RS). “É uma das nossas prioridades aqui. O trabalho de vocês de articulação nas bases é muito importante. A gente conversa também, mas a fala de vocês tem uma força diferente”, comentou Nívea.

Em seguida, os representantes visitaram o gabinete do Partido Socialista Brasileiro. O assessor André Sathler se empenhou em apreciar o PL 1893/26 junto aos líderes, quando o parecer técnico for distribuído.

Sobre o PL

O PL 1893/2026 dispõe sobre a negociação das relações de trabalho no setor público e a representação sindical dos servidores e empregados das três esferas. O objetivo é assegurar que as condições de trabalho sejam definidas por meio do diálogo coletivo e contínuo, criando regras claras para a solução de conflitos que possam surgir no funcionalismo.

Essa negociação permanente resulta na valorização dos/as servidores/as, redução de judicialização de demandas e menos greves nas instituições. O PL fortalece o serviço público, o que melhora a qualidade dos serviços oferecidos para a população brasileira.

O projeto propõe a aplicação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O tratado, de 1978, estabelece normas específicas para o Direito do Trabalho no setor público, garantindo a proteção aos servidores sindicalizados. Determina também que o Estado promova mecanismos de negociação entre as autoridades públicas e as organizações de trabalhadores.

A última tramitação do PL data de 6 de maio, em um pedido de abertura de Comissão Especial para debater o tema. A sugestão é do deputado Beto Preto (PSD/PR), e aguarda despacho do presidente da Câmara.

 

Veja aqui a página de tramitação do Projeto de Lei.

Fonte: CNTE