CNTE divulga minuta do Projeto de Lei para regulamentação da partilha dos royalties do petróleo
Conforme deliberação da reunião do Conselho Nacional de Entidades, realizada em dezembro, a CNTE elaborou a minuta para regulamentar a partilha dos royalties do petróleo de municípios, estados e do Distrito Federal.
O documento trata da destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural (§ 1º do art. 20 da Constituição Federal, em conformidade com a Lei Federal nº 12.858, de 9 de setembro de 2013).
Clique aqui para acessar a minuta.
A Confederação conclama as entidades a trabalharem para a articulação da área de educação e da área de saúde, juntamente com a sociedade civil para levar a proposta aos seus representantes legislativos, garantindo que seja apresentada e aprovada.
