CNTE divulga carta aos deputados contra proposta dos governadores
Numa prévia da Ocupação do Congresso, mobilização nacional contra o INPC e contra a proposta dos Governadores para reajuste do piso nacional do magistério, que será realizada em 4/12, a CNTE divulga carta em que pressiona os parlamentares a não sacramentarem o INPC como instrumento de reajuste do piso salarial profissional nacional do magistério, e a evitar a aprovação da proposta dos governadores, que rebaixa a perspectiva de valorização do piso e das carreiras, e inviabiliza o cumprimento da meta 17 do projeto de PNE.
O Ato de Ocupação do Congresso Nacional do dia 4/12 deve reunir 2 mil pessoas na Esplanada. A carta aos parlamentares, que você lê abaixo, será entregue pessoalmente aos deputados federais, nos estados, como atividade de preparação para a mobilização.
VOTE CONTRA O INPC
VOTE CONTRA A PROPOSTA DOS GOVERNADORES PARA REAJUSTE DO PISO
NACIONAL DO MAGISTÉRIO
Senhor (a) Deputado (a):
Desde a tramitação do projeto que deu origem à lei que regulamentou o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e, posteriormente, durante o trâmite da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4.167) no Supremo Tribunal Federal, que julgou a Lei 11.738 integralmente constitucional, a CNTE, ao lado de seus parceiros da sociedade civil e do próprio Congresso, atuou ativamente em defesa dos princípios da valorização profissional contidos na Lei do Piso.
Não obstante o piso continuar aquém do necessário para se resgatar o valor social da profissão de professor(a) – o que requer aumentos sucessivos e substanciais de sua referência monetária–, a Lei 11.738 conjuga três elementos que não podem ser desprezados pelos gestores públicos, sob pena de tornar inócuos os objetivos da valorização profissional. São eles: (i) a referência de valor mínimo para os vencimentos básicos nos planos de carreira de estados e municípios; (ii) a vinculação do piso ao nível elementar da habilitação para o magistério, possibilitando o contínuo aperfeiçoamento dos profissionais com a devida contraprestação na carreira; e (iii) a estipulação de limites para a jornada de trabalho com tempo dedicado às atividades extraclasse.
Diante do papel do Congresso Nacional de fiscalizar e aperfeiçoar as leis, chamamos a atenção de Vossa Excelência para o fato de que, após 5 anos de vigência da Lei 11.738, o piso do magistério corresponde à quantia de pouco mais de dois salários mínimos, e que muitos gestores continuam descumprindo a Lei, não por escassez de recursos como costumam alegar – pois em muitos casos as verbas constitucionalmente vinculadas à educação nem são utilizadas em sua totalidade –, mas por total descompasso na organização dos sistemas de ensino, por desvios de função das receitas educacionais e/ou por manter o fosso salarial entre carreiras de servidores públicos, onde geralmente a educação permanece entre as últimas
colocadas.
A valoração do piso nacional do magistério é uma das condições essenciais para manter os atuais docentes nas redes de ensino, bem como para atrair a juventude para a profissão. O Brasil já enfrenta falta de professores em inúmeras áreas, e o problema tende a se agravar caso não se invista imediatamente na profissão, valorizando a carreira docente e dos demais trabalhadores escolares, promovendo a formação inicial e continuada com qualidade e garantindo condições de trabalho dignas e adequadas ao aprendizado dos estudantes.
Desde 2011, quando a Comissão de Finanças e Tributação dessa Casa aprovou o PL 3.776/08, o qual visa instituir o INPC-IBGE como único instrumento de reajuste do piso – projeto que a CNTE conseguiu sobrestar por meio de recurso parlamentar interposto à Presidência da Câmara – a Confederação, através de suas instâncias democráticas de deliberação, mostrou-se aberta ao diálogo e debateu com a Comissão Especial, criada para sugerir alternativas ao PL 3.776, uma proposta que mantivesse a perspectiva de valorização do magistério à luz da meta 17 do projeto de Plano Nacional de Educação.
Em considerando os fatos expostos, a CNTE e seus sindicatos filiados solicitam o apoio de Vossa Excelência para que não vote pelo congelamento do piso do magistério, através da instituição do INPC como política de reajuste, tampouco acate a proposta dos governadores, que rebaixa sobremaneira a previsão de valorização do piso e das carreiras do magistério em todo país.
Os(As) trabalhadores(as) em educação têm compromisso com a qualidade da escola pública, porém não tolerarão nenhum golpe contra a política do piso salarial nacional, prioritária nos palanques eleitorais mas pouco prestigiada em sua concretude.
Diretoria Executiva da CNTE e Sindicatos Filiados
4 DE DEZEMBRO DE 2013
ATO DE OCUPAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL
PELOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS EM EDUCAÇÃO
