CLDF aprova PL que permite a reeleição de diretores nas escolas públicas do DF
O Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, na terça-feira (20), o Projeto de Lei nº 1255/2016, que altera a Lei nº 4.751/2012, que dispõe sobre a Gestão Democrática do sistema de ensino público do Distrito Federal. Com a alteração, fica permitida a reeleição de diretores, vice-diretores e membros dos conselhos escolares de escolas públicas do Distrito Federal. É importante salientar que a alteração foi proposta pelo GDF e aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da CLDF.
É importante destacar que a Secretaria de Educação do DF ainda não teve o empenho necessário em resolver outros assuntos da própria gestão elencadas pela categoria na Conferência Distrital de Educação e que já foram encaminhadas pelo Fórum Distrital de Educação para o gabinete do secretário Júlio Gregório. Da mesma forma outros projetos de interesse da educação não receberam a devida atenção por parte da SEE, exemplo do projeto de lei que dá estabilidade no repasse de verbas do PDAF para as escolas, que não foi enviado pela secretaria para a CLDF.
Outro projeto de lei que já deveria estar na CLDF é a Lei de Responsabilidade Educacional, que obriga o governo a cumprir as metas e utilizar os recursos da educação da forma que está prevista nas diversas legislações. Esta lei foi amplamente debatida durante a construção do PDE e tem sido objeto de discussão pelo Sinpro e pelo Fórum Distrital de Educação junto ao GDF.
A Lei do Sistema Distrital de Educação é outro projeto de grande importância para o DF e que não recebe a devida atenção da Secretaria de Educação. O Distrito Federal é a única unidade da federação que não possui sua Lei do Sistema, fato que impede que as políticas educacionais do DF não tenham continuidade. Uma vez aprovada, a Lei do Sistema poderá punir os gestores que não cumprirem as leis, exemplo do PDE e do nosso Plano de Carreira. Em resumo, a lei integra melhor as políticas educacionais, de forma que não haja descontinuidade na gestão em função de mudança de governos.
A aprovação do Projeto de Lei nº 1255/2016 mostra que a Secretaria de Educação do DF não tem dado importância para as prioridades que a educação do Distrito Federal tem.
